Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FCC 2021

Penas restritivas de direitos

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz a literalidade do art. 115 da Lei de Execução Penal (LEP), que autoriza o juiz a estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, desde que não constituam pena substitutiva. As demais alternativas contêm erros materiais: (A) confunde os limites de aplicação da prestação de serviços à comunidade; (B) trata a prestação pecuniária como se fosse multa; (C) afirma que a execução independe do trânsito em julgado; (E) estende indevidamente a conversão automática para a transação penal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O caput do art. 46 do CP estabelece que a prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, e não a "qualquer condenação não superior a quatro anos". Além disso, o §4º do mesmo artigo faculta o cumprimento em menor tempo (nunca inferior à metade) apenas se a pena substituída for superior a um ano, condição que não está presente na redação da alternativa. Portanto, A é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos (art. 43, I, CP). O descumprimento injustificado de qualquer pena restritiva de direitos, inclusive a prestação pecuniária, converte-se em pena privativa de liberdade (art. 44, §4º, CP). A regra de que o não pagamento gera dívida de valor executada perante a Fazenda Pública é própria da pena de multa (art. 51, CP). A alternativa B confunde os dois institutos, afirmando erroneamente que a prestação pecuniária não pode ser convertida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A primeira parte da assertiva está errada: a execução das penas restritivas de direitos depende do trânsito em julgado da condenação, conforme entendimento consolidado na Súmula 643 do STJ. A segunda parte (sobre a possibilidade de alteração motivada da forma de cumprimento) é correta e encontra amparo no art. 148 da LEP, mas a existência de um erro torna a alternativa integralmente falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos do art. 115 da LEP, o juiz pode, motivadamente, estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, além das condições gerais e obrigatórias previstas na lei. A ressalva final da alternativa – "desde que não constitua pena substitutiva" – é coerente com o sistema: o juiz não pode, sob o pretexto de "condição especial", criar uma pena restritiva de direitos autônoma, pois isso invadiria a competência material do processo de conhecimento. A redação da alternativa está em perfeita harmonia com o texto legal e com a doutrina.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O descumprimento injustificado de pena restritiva de direitos imposta em sentença condenatória realmente acarreta a conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, §4º, CP). Todavia, na transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), a restrição imposta não decorre de sentença condenatória, mas de um acordo homologado judicialmente. O descumprimento da transação não gera conversão automática; o juiz deve declarar a ineficácia do acordo e o processo prossegue para eventual condenação. Portanto, a alternativa incorre ao igualar os dois regimes.

Gabarito: letra D