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Questão de Direito Penal — Livramento condicional — FCC 2021

Direito PenalLivramento condicional
Código
fc060698
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
Quanto ao livramento condicional,
  1. Aa falta grave interrompe o prazo para a sua obtenção, da mesma forma que se verifica para a progressão de regime.
  2. Ba ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova não dá ensejo à extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
  3. Cé exigível o cumprimento de dois terços da pena para o condenado por associação para o tráfico, a despeito da não hediondez do delito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
  4. Dé cabível ao condenado a pena igual ou superior a dois anos, desde que comprovado o não cometimento de falta grave nos últimos vinte e quatro meses.
  5. Ea pena unificada para atender o limite de quarenta anos de cumprimento deve ser considerada para efeito de concessão do benefício.
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GabaritoC — é exigível o cumprimento de dois terços da pena para o condenado por associação para o tráfico, a despeito da não hediondez do delito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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