Bno crime de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.
Cno crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, admitindo-se, porém, a legitimidade concorrente do ofendido para oferecimento de queixa.
Dnos crimes contra a liberdade sexual, se a vítima é maior de quatorze e menor de dezoito anos.
Eno crime de estelionato, salvo, entre outras situações, se a vítima for maior de sessenta anos.
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GabaritoC — no crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, admitindo-se, porém, a legitimidade concorrente do ofendido para oferecimento de queixa.
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Ação penal pública condicionada
Gabarito: letra C. Nos crimes contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido, mas, por força da Súmula 714 do STF, o ofendido também pode optar por oferecer queixa (ação privada), havendo legitimidade concorrente. As demais alternativas descrevem hipóteses em que a ação é pública incondicionada, ou condicionada apenas em situações específicas não abrangidas pelo enunciado.
A questão exige conhecimento das exceções legais que tornam a ação penal pública condicionada (art. 145, parágrafo único, CP e Súmula 714 STF). A regra geral é que os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) são de ação privada; no entanto, quando a vítima é funcionário público e a ofensa relaciona-se ao exercício da função, a ação torna-se pública condicionada, mas o ofendido mantém a faculdade de oferecer queixa (Súmula 714).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime de dano (art. 163 CP) é, em regra, de ação penal pública incondicionada. A qualificadora por motivo egoístico (art. 163, § único, I) apenas aumenta a pena, sem alterar a natureza da ação. Há hipótese de condicionamento somente quando o dano é contra patrimônio público (art. 167 CP), o que não é o caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP) é de ação penal pública incondicionada, independentemente de haver ou não violência. A condição "se não há emprego de violência" é irrelevante para o tipo de ação; a eventual violência pode configurar outro crime, mas a ação do art. 345 permanece pública incondicionada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 145, parágrafo único, segunda parte, do CP, se o crime contra a honra é praticado contra funcionário público em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação. A Súmula 714 do STF consagra a legitimidade concorrente: o ofendido pode, em vez de representar, oferecer queixa (ação privada). A alternativa reproduz exatamente essa regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nos crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 234-C do CP), a ação penal é, em regra, pública incondicionada, independentemente da idade da vítima. Não há condicionamento para vítimas entre 14 e 18 anos; apenas se a vítima for menor de 14 anos ou vulnerável, a ação é pública incondicionada (Lei 12.015/2009).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de estelionato (art. 171 CP) é de ação penal pública incondicionada. A condição "salvo se a vítima for maior de sessenta anos" não existe; ao contrário, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 110) prevê aumento de pena para alguns crimes contra idosos, mas não altera o tipo de ação, que permanece pública incondicionada.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o tipo de ação penal, lembre-se: crimes contra a honra são privados, salvo três exceções no art. 145, parágrafo único (contra Presidente da República/chefe de governo estrangeiro – requisição do MJ; contra funcionário público em razão da função – representação, com concorrência da queixa pela Súmula 714; injúria preconceituosa – representação). Decore-as com a sigla "PRI" (Presidente, Representante funcional, Injúria).