Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — FCC 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Crimes e Infrações Administrativas do ECA
Código
fc060701
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
Célia deu à luz Pedro em estabelecimento de atenção à saúde da gestante, de modo que, segundo dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,
Adevem ser aplicados protocolos para rastreamento e diagnóstico de eventual depressão pós-parto em Célia, e, em caso de confirmação, com notificação compulsória à rede de proteção à criança do território da família.
Bcometerá crime, ainda que de forma culposa, o dirigente do estabelecimento se deixar de fornecer a Célia, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento de Pedro.
Cna ausência de pais ou responsável legal, caso Célia seja adolescente, a liberação da alta hospitalar na companhia de Pedro está condicionada a prévia autorização judicial ou do Conselho Tutelar.
Dincidirão em infração administrativa o enfermeiro ou dirigente de estabelecimento caso deixem de identificar corretamente Pedro por ocasião do parto mediante o registro de sua impressão plantar.
Ese Célia manifestar interesse em entregar Pedro para adoção, deve o estabelecimento, ouvido o pai indicado, comunicar o fato, imediatamente, ao Ministério Público e aguardar determinação quanto ao destino da criança.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — cometerá crime, ainda que de forma culposa, o dirigente do estabelecimento se deixar de fornecer a Célia, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento de Pedro.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes e Infrações Administrativas no ECA – Parto em Estabelecimento de Saúde
Gabarito: letra B. A alternativa B transcreve fielmente o crime previsto no art. 228 do ECA, que pune o dirigente que deixar de fornecer declaração de nascimento com intercorrências do parto, inclusive na forma culposa. A literalidade do artigo confirma a assertiva.
Alternativa
Conteúdo
Previsão no ECA
Correta/Incorreta
A
Protocolos para depressão pós-parto com notificação compulsória
Inexistente
❌ Incorreta
B
Crime do dirigente que deixar de fornecer declaração de nascimento (inclusive culposo)
Art. 228 (crime)
✅ Correta (gabarito)
C
Alta hospitalar de adolescente condicionada a autorização judicial/Conselho Tutelar
Art. 85 (saída do país)
❌ Incorreta
D
Infração administrativa por falta de identificação do neonato
Art. 229 (crime)
❌ Incorreta
E
Entrega para adoção: comunicação ao MP e aguardo de determinação
Art. 13-A (comunicação ao MP e Juízo)
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há previsão expressa no ECA sobre protocolos de depressão pós-parto com notificação compulsória nesses termos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 228 do ECA tipifica como crime a conduta do dirigente que deixar de fornecer a declaração de nascimento, inclusive na forma culposa:
Art. 228ECA
Art. 228 — “Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único — Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.”
A alternativa menciona “ainda que de forma culposa”, exatamente o que o parágrafo único prevê. Portanto, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ECA não condiciona a alta hospitalar de adolescente com seu filho a autorização judicial ou do Conselho Tutelar na ausência de pais ou responsável. A regra do art. 85 trata de saída do país, não de alta hospitalar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 229 do ECA tipifica como crime (não infração administrativa) a conduta de deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente. A alternativa troca a natureza da penalidade.
Art. 229ECA
Art. 229 — “Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único — Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.”
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou “crime” por “infração administrativa”. O art. 229 prevê pena de detenção, ou seja, crime. O candidato desatento pode confundir as naturezas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O procedimento de entrega para adoção segue o disposto no ECA (arts. 13, 19-A e seguintes), que determina comunicação ao Poder Judiciário (Juizado da Infância e Juventude), não ao Ministério Público como primeiro órgão, e não exige “ouvido o pai indicado” como condição para a comunicação imediata. A redação não corresponde à literalidade do ECA.
Conclusão: Apenas a alternativa B está correta, conforme o art. 228 do ECA.