Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FCC 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
Código
fc060704
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
A autoridade judiciária tem expressa permissão legal para determinar a busca e apreensão
Ade adolescente que se ausenta da audiência de apresentação no procedimento de apuração de ato infracional por não ter sido localizado e notificado para fins de comparecimento.
Bde adolescente que, embora compromissado, não se apresenta ao Ministério Público após liberação aos pais pela autoridade policial em casos de flagrante de ato infracional.
Cde crianças e adolescentes que, sem autorização judicial, se desliguem de comunidades terapêuticas onde foram internados compulsoriamente para tratamento contra drogadição.
Dpara viabilizar a apresentação de adolescente ao programa de liberdade assistida em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida, esgotados os recursos do orientador.
Ede adolescentes que se evadam de serviços de acolhimento institucional para permanecer com parentes de cujo convívio foram anteriormente retirados em razão de grave conflito familiar.
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GabaritoA — de adolescente que se ausenta da audiência de apresentação no procedimento de apuração de ato infracional por não ter sido localizado e notificado para fins de comparecimento.
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Busca e apreensão no ECA – hipótese de cabimento
Gabarito: letra A. A autoridade judiciária tem expressa permissão para determinar a busca e apreensão de adolescente não localizado para a audiência de apresentação, conforme art. 184, § 3º do ECA. As demais alternativas descrevem situações sem previsão legal específica para essa medida.
A questão cobra o conhecimento do procedimento de apuração de ato infracional. Durante o trâmite, após oferecida a representação, o juiz designa audiência de apresentação do adolescente. Se o adolescente não for encontrado, a lei autoriza expressamente o mandado de busca e apreensão.
Art. 184, §3ECA
Art. 184, § 3º – “Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.”
Situação
Previsão legal de busca e apreensão?
Fundamento
A) Adolescente não localizado para audiência de apresentação
Sim
Art. 184, § 3º do ECA
B) Adolescente não comparece ao MP após liberação aos pais em flagrante
Não
Sem previsão específica
C) Criança/adolescente se desliga de comunidade terapêutica sem autorização
Não
Sem previsão específica
D) Descumprimento reiterado de liberdade assistida
Não
Art. 118, § 2º (substituição, não busca)
E) Adolescente evade de acolhimento para ficar com parentes
Não
Sem previsão específica
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente a hipótese do art. 184, § 3º: o adolescente não foi localizado para a audiência de apresentação, logo o juiz pode expedir busca e apreensão. O enunciado menciona “se ausenta” e “por não ter sido localizado e notificado”, o que se alinha com a norma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão no ECA de busca e apreensão determinada pelo juiz para compelir o adolescente a comparecer ao Ministério Público após liberação aos pais em flagrante. O descumprimento do compromisso pode gerar outras consequências (como representação por nova infração), mas não o mandado de busca e apreensão nessa fase.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A internação compulsória em comunidade terapêutica segue regras próprias (Lei 13.840/2019, por exemplo), mas o ECA não confere à autoridade judiciária o poder de, de ofício, determinar busca e apreensão para reconduzir criança ou adolescente que se desligue desse tipo de instituição sem autorização. A medida cabível seria eventual comunicação ao Conselho Tutelar ou ao juiz, mas não a busca e apreensão genérica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O descumprimento reiterado e injustificado da liberdade assistida pode levar à substituição da medida (art. 118, § 2º do ECA), inclusive por internação, mas não há previsão de busca e apreensão “para viabilizar a apresentação ao programa”. O cumprimento da medida é acompanhado pelo orientador e, se frustrado, o juiz pode reavaliar a medida, mas não expedir mandado de busca para apresentação forçada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A evasão de adolescente de serviço de acolhimento institucional é situação grave, mas o ECA não prevê busca e apreensão automática decretada pelo juiz nesse contexto. Cabe à entidade comunicar a autoridade judiciária, que poderá determinar providências, como a reintegração familiar ou nova colocação, mas a busca e apreensão não é medida padrão para esse caso.
PEGA ESSA DICA!
A chave para resolver a questão é lembrar que a busca e apreensão no âmbito do ato infracional está ligada ao procedimento de apuração, especificamente à audiência de apresentação (art. 184, § 3º). Fora desse contexto, não há autorização expressa no ECA para o juiz determiná-la. Memorize o artigo e as situações em que a medida é cabível.