Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FCC 2021
Serviço Social›Assistência Social no Serviço Social
Código
fc060705
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
No âmbito da proteção da população infanto-juvenil, considerando os termos expressos da normativa vigente, os conceitos de risco e vulnerabilidade, em suas diferentes modalidades, ganham relevância na medida em que
Aa Lei do Sinase estabelece que o Plano Individual de Atendimento deverá prever atividades de integração social e medidas de redução da vulnerabilidade social do adolescente.
Bo enfoque mais voltado à prevenção do risco social do que do risco pessoal é o que difere, segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, os serviços de proteção social básica dos serviços de proteção social especial.
Ca Lei Orgânica da Assistência Social dispõe que, na organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
Da situação de risco é utilizada no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente como critério para fixação da competência da Justiça da Infância e Juventude em alguns casos.
Ea Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece a vulnerabilidade social como critério, entre outros, para inclusão em creche enquanto não alcançada a universalização do acesso.
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GabaritoC — a Lei Orgânica da Assistência Social dispõe que, na organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
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Risco e Vulnerabilidade na Proteção à Infância e Juventude
Gabarito: letra C. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) expressamente prevê a criação de programas de amparo a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, vinculando os conceitos de risco e vulnerabilidade à organização dos serviços socioassistenciais. Essa previsão dá relevância normativa aos termos, conforme exigido pelo enunciado. As demais alternativas são incorretas por não captarem a relevância geral ou por imprecisões.
Alternativa
Conteúdo da Afirmativa
Correta?
Motivo da Correção/Incorreção
A
Lei do Sinase prevê redução da vulnerabilidade no PIA.
❌ Incorreta
Foco restrito ao socioeducativo, não à proteção geral.
B
Diferença entre PSB e PSE é o enfoque no risco social vs. pessoal.
❌ Incorreta
Distinção é pelo nível de proteção (prevenção vs. violação), não pelo tipo de risco.
C
LOAS prevê programas de amparo a crianças/adolescentes em risco pessoal e social.
✅ Correta
Dá relevância normativa aos conceitos na política de assistência social.
D
ECA usa "situação de risco" como critério de competência da Justiça.
❌ Incorreta
É regra processual específica, não declaração geral de relevância.
E
LDB usa vulnerabilidade social como critério para inclusão em creche.
❌ Incorreta
(Comentário incompleto, mas a alternativa é incorreta por não representar a relevância ampla dos conceitos).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) estabelece a redução da vulnerabilidade no Plano Individual de Atendimento (PIA). Embora o Sinase trate de adolescentes em conflito com a lei, a questão refere-se à proteção geral da população infanto-juvenil, não apenas do socioeducativo. Além disso, o foco na redução de vulnerabilidade é específico desse subsistema, não representando a relevância ampla pretendida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a diferença entre proteção social básica (PSB) e especial (PSE), segundo a Tipificação Nacional, é o enfoque na prevenção do risco social versus risco pessoal. Na verdade, a PSB atua na prevenção de situações de vulnerabilidade, enquanto a PSE atende situações de violação de direitos (risco já instalado). A distinção não se dá apenas pelo tipo de risco, mas pelo nível de proteção. Além disso, a afirmativa não vincula diretamente os conceitos à proteção de crianças e adolescentes.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LOAS, ao determinar a criação de programas de amparo a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, confere relevância concreta aos conceitos de risco e vulnerabilidade. Trata-se de previsão normativa que orienta a política de assistência social, dando materialidade à proteção infanto-juvenil.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de fato utiliza a “situação de risco” (art. 98) como critério de competência da Justiça da Infância e Juventude em determinados casos (art. 148, parágrafo único). No entanto, essa é uma regra processual específica, não uma declaração geral sobre a relevância dos conceitos de risco e vulnerabilidade no âmbito das políticas de proteção. A alternativa não atende ao comando da questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece prioridade para famílias de baixa renda, mas não utiliza o termo “vulnerabilidade social” como critério para inclusão em creche. A alternativa confunde diretrizes educacionais com a conceituação de risco e vulnerabilidade na proteção social, desviando-se do tema central.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a relevância normativa de conceitos, identifique a alternativa que expressa uma previsão legal geral e direta, evitando aquelas que tratam de regras específicas ou de outros subsistemas. Compare a abrangência de cada alternativa com o enunciado.