Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2021
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fc060710
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Juiz Substituto
De acordo com a jurisprudência do STJ, constante de súmula,
- Anos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, por se tratar de hipótese de nulidade.
- Bo contrato de seguro por danos pessoais compreenderá sempre os danos morais.
- Ca embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida.
- Ddada sua natureza, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
- Eo Código de Defesa do Consumidor é aplicável tanto às entidades abertas de previdência complementar como aos contratos celebrados com entidades previdenciárias fechadas.