Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2021
Direito do Consumidor›Proteção Contratual do Consumidor
Código
fc060710
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
De acordo com a jurisprudência do STJ, constante de súmula,
Anos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, por se tratar de hipótese de nulidade.
Bo contrato de seguro por danos pessoais compreenderá sempre os danos morais.
Ca embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida.
Ddada sua natureza, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Eo Código de Defesa do Consumidor é aplicável tanto às entidades abertas de previdência complementar como aos contratos celebrados com entidades previdenciárias fechadas.
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GabaritoC — a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida.
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Súmulas do STJ em Direito do Consumidor
Gabarito: letra C. A jurisprudência sumulada do STJ (Súmula 620) estabelece que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização no seguro de vida. As demais alternativas contrariam súmulas específicas da Corte.
A questão exige conhecimento de súmulas do STJ sobre temas consumeristas. Cada alternativa deve ser confrontada com o enunciado sumular correspondente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Súmula 381 do STJ é categórica:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 381
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
A alternativa afirma que é "possível", o que contraria frontalmente o enunciado. O erro está na troca do termo "vedado" por "possível".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Súmula 402 do STJ dispõe:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 402
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
A alternativa usa o advérbio "sempre", ignorando a ressalva da cláusula expressa de exclusão. Portanto, está incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Súmula 620 do STJ (não transcrita no material, mas jurisprudência pacífica) estabelece: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida." A alternativa reproduz fielmente esse entendimento, sendo a única correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STJ firmou entendimento de que o CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas, pois há relação de consumo. A alternativa nega essa aplicação, contrariando a jurisprudência consolidada (REsp 1.195.642/PR, entre outros).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Súmula 563 do STJ diferencia:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 563
Súmula 563 STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
A alternativa afirma que o CDC se aplica a ambas, o que é falso para as entidades fechadas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos em súmulas: (A) "vedado" por "possível"; (B) inclusão de "sempre" onde há exceção; (E) generalização indevida ao incluir entidades fechadas. Memorize o texto exato das súmulas mais cobradas.
Gabarito: letra C — única que coincide com a jurisprudência sumulada do STJ.