Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FCC 2021
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- fc060711
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Juiz Substituto
Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
- Alevar ao conhecimento dos órgãos competentes crimes contra os interesses difusos e coletivos dos consumidores.
- Bfiscalizar, direta e exclusivamente, preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.
- Creceber, analisar, avaliar e julgar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.
- Dplanejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.
- Einformar, conscientizar e motivar o consumidor através de portarias, decretos e informativos.