Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2021
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fc060714
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Juiz Substituto
De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contratual em avença consumerista que estabeleça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será
- Aanulável, por se tratar de direitos disponíveis, havendo o consumidor que provar prejuízo.
- Bválida, pois a imposição foi bilateral.
- Cnula de pleno direito, sendo irrelevante que se imponha a ambas as partes a compulsoriedade.
- Dtida por inexistente, por ser contrária ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
- Eineficaz, por caracterizar condição juridicamente impossível.