Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Formação do Processo e Petição Inicial — FCC 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Formação do Processo e Petição Inicial
Código
fc060718
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
Mévio vendeu um carro a Tício, que se obrigou a pagá-lo em vinte e quatro prestações mensais sucessivas. No quarto mês, porém, Tício caiu em inadimplência, razão pela qual Mévio ajuizou ação de cobrança do débito vencido, a qual foi julgada procedente. Na sentença, o juiz, além dos consectários compreendidos no pedido, deverá condenar Tício ao pagamento
Aapenas do débito vencido, sobre pena de a sentença ser considerada ultra petita.
Bdo débito vencido e das prestações vincendas, enquanto durar a obrigação, ainda que Mévio não as tenha pedido expressamente, se, no curso do processo, não forem pagas nem consignadas.
Capenas do débito vencido, pois é vedado ao juiz proferir sentença genérica.
Dapenas do débito vencido, sob pena de a sentença ser considerada extra petita.
Edo débito vencido e das prestações que se vencerem até a citação, ainda que Mévio não as tenha pedido expressamente, se, no curso do processo, não forem pagas nem consignadas.
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GabaritoB — do débito vencido e das prestações vincendas, enquanto durar a obrigação, ainda que Mévio não as tenha pedido expressamente, se, no curso do processo, não forem pagas nem consignadas.
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Ação de cobrança de prestações sucessivas — inclusão das vincendas na condenação
Gabarito: letra B. O art. 323 do CPC/2015 determina que, na ação que tenha por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, as prestações vincendas são consideradas incluídas no pedido independentemente de declaração expressa do autor, devendo ser incluídas na condenação enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou consigná-las. A alternativa B reproduz exatamente esse comando legal.
A banca testa o conhecimento sobre a regra especial que evita a multiplicidade de ações em obrigações parceladas. O juiz não incorre em julgamento ultra ou extra petita, pois a lei presume a inclusão das prestações futuras no pedido original.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a sentença deve condenar apenas o débito vencido, sob pena de ser ultra petita. Contraria o art. 323, que manda incluir também as prestações vincendas. A condenação além do pedido expresso não é excesso, mas sim aplicação de regra legal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que prevê o art. 323: o juiz condena o devedor ao pagamento do débito vencido e das prestações vincendas, enquanto durar a obrigação, independentemente de pedido expresso, desde que não pagas ou consignadas no curso do processo. A redação da alternativa coincide com a lei.
Art. 323CPC
Art. 323 — "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o juiz deve condenar apenas o débito vencido, porque seria vedado proferir sentença genérica. O art. 323, ao contrário, autoriza uma condenação genérica (incluindo as vincendas), que não se confunde com sentença genérica ilíquida — é uma condenação futura determinável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Repete o erro das anteriores, afirmando que incluir as vincendas seria extra petita. O art. 323 as considera incluídas no pedido, portanto o juiz age dentro do pedido legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita a inclusão apenas até a citação. O art. 323 determina que as prestações vincendas são incluídas enquanto durar a obrigação, e não apenas até a citação. O juiz deve condenar o devedor a todas as prestações que se vencerem no curso do processo (até o trânsito em julgado), desde que não pagas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (o juiz está adstrito ao pedido) e a exceção do art. 323. O candidato pode pensar que incluir prestações futuras sem pedido expresso seria ultra petita (alternativas A e D), mas a lei cria uma ficção jurídica de inclusão automática. A alternativa E tenta limitar o alcance temporal (até a citação), mas o correto é "enquanto durar a obrigação". Memorize: na ação de prestações sucessivas, o pedido abrange as vincendas automaticamente.