Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FCC 2021

Competência nos Juizados Especiais Cíveis

Gabarito: letra C. A incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais, quando reconhecida, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme a Lei 9.099/1995 e entendimento consolidado. As demais alternativas contrariam dispositivos do CPC ou a legislação dos Juizados.

A questão exige conhecimento das regras de competência, especialmente a diferença entre competência absoluta e relativa, e as peculiaridades dos Juizados Especiais Cíveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência em razão da matéria é absoluta e constitui pressuposto de validade do processo. Todavia, sua não observância não acarreta a extinção sem resolução do mérito, mas sim a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. A extinção sem mérito ocorre apenas nos casos do art. 485, IV, que trata da ausência de pressupostos de constituição, e a incompetência absoluta não se enquadra aí.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Mesmo erro da anterior, acrescentando ainda que a extinção seria com resolução do mérito, o que é inadmissível. A incompetência absoluta leva à remessa, não à extinção, e jamais com apreciação do mérito.

Alternativa C — ✅ Correta

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a competência territorial é relativa, mas, quando arguida e reconhecida, o processo é extinto sem resolução do mérito, porquanto não há previsão de remessa ao juízo comum. O art. 54 da Lei 9.099/1995 dispõe que a incompetência territorial, quando não arguida, não acarreta nulidade, mas, se arguida, o juiz, reconhecendo-a, extingue o processo. Esse é o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência (Enunciado 117 do FONAJE: "A incompetência territorial, nos Juizados Especiais Cíveis, se arguida, implica extinção do processo sem resolução do mérito."). Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

De acordo com o art. 63, §§3º e 4º, do CPC, a abusividade da cláusula de eleição de foro pode ser reconhecida de ofício pelo juiz antes da citação, mas, após a citação, o réu deve alegá-la na contestação, sob pena de preclusão. Portanto, sujeita-se à preclusão, e não é matéria que independe da natureza da relação, pois a lei ressalva a pactuação consumerista.

CPC (Lei 13.105/2015):

Art. 63, §3º — "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu."

§4º — "Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 55, §1º, do CPC estabelece que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Logo, se um já foi sentenciado, a reunião é incabível. A alternativa inverte a regra.

Gabarito: letra C.