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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Empresariais — FCC 2021

Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais
Código
fc060725
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
No caso de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária em garantia, no regime do Decreto-lei n° 911, de 1° de outubro de 1969, o credor fiduciário,
  1. Acomprovando previamente a mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, assinado necessariamente pelo próprio destinatário, requererá a busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que poderá apresentar resposta em até cinco dias da execução da liminar.
  2. Bcomprovando previamente a mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, assinado necessariamente pelo próprio destinatário, requererá a busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que, para se ver restituído do bem, livre de ônus, poderá realizar a purga da mora, depositando o valor das parcelas em atraso em até cinco dias da execução da liminar.
  3. Ccomprovando previamente a mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, assinado ou não pelo próprio destinatário, requererá busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que, para se ver restituído do bem, livre de ônus, deverá pagar a integralidade da dívida em até cinco dias da execução da liminar.
  4. Ddepois do transcurso do prazo para a resposta, em ação de busca e apreensão, poderá apropriar-se da coisa alienada, dando ao devedor quitação da dívida mediante termo próprio.
  5. Eindependentemente de comprovação da mora, requererá a busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que poderá apresentar resposta em até cinco dias da execução da liminar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — comprovando previamente a mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, assinado ou não pelo próprio destinatário, requererá busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que, para se ver restituído do bem, livre de ônus, deverá pagar a integralidade da dívida em até cinco dias da execução da liminar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alienação Fiduciária em Garantia – Procedimento de Busca e Apreensão

Gabarito: letra C. Conforme entendimento consolidado do STJ (Tema Repetitivo 1132), para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros. Além disso, o devedor, para se ver restituído do bem, deve pagar a integralidade da dívida em até cinco dias da execução da liminar.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Tema 1132

STJ – Tema Repetitivo 1132:

"Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a carta registrada com aviso de recebimento deve ser necessariamente assinada pelo próprio destinatário. O STJ, no Tema 1132, dispensa a prova do recebimento por qualquer pessoa, sendo suficiente o envio ao endereço contratual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Repete o mesmo erro da alternativa A (exigência de assinatura do próprio destinatário). Além disso, menciona que o devedor pode purgar a mora depositando o valor das parcelas em atraso, mas a purga da mora exige o pagamento da integralidade da dívida, conforme o DL 911/69 (art. 3º).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está em plena conformidade com o entendimento do STJ: a comprovação da mora se dá por carta registrada com AR, independentemente de quem a assina; e, para se ver restituído do bem, o devedor deve pagar a integralidade da dívida em até cinco dias da execução da liminar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o credor pode "apropriar-se da coisa alienada, dando ao devedor quitação da dívida mediante termo próprio". Isso não é o procedimento típico: após a busca e apreensão, o devedor tem o direito de purgar a mora pagando a dívida integral; caso não o faça, o bem é levado a leilão, e o credor não se apropria diretamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o credor pode requerer a busca e apreensão independentemente de comprovação da mora. A comprovação da mora é requisito essencial para a ação de busca e apreensão (DL 911/69, art. 2º, § 2º).

Gabarito: letra C.

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