No caso de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária em garantia, no regime do Decreto-lei n° 911, de 1° de outubro de 1969, o credor fiduciário,
Acomprovando previamente a mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, assinado necessariamente pelo próprio destinatário, requererá a busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que poderá apresentar resposta em até cinco dias da execução da liminar.
Bcomprovando previamente a mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, assinado necessariamente pelo próprio destinatário, requererá a busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que, para se ver restituído do bem, livre de ônus, poderá realizar a purga da mora, depositando o valor das parcelas em atraso em até cinco dias da execução da liminar.
Ccomprovando previamente a mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, assinado ou não pelo próprio destinatário, requererá busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que, para se ver restituído do bem, livre de ônus, deverá pagar a integralidade da dívida em até cinco dias da execução da liminar.
Ddepois do transcurso do prazo para a resposta, em ação de busca e apreensão, poderá apropriar-se da coisa alienada, dando ao devedor quitação da dívida mediante termo próprio.
Eindependentemente de comprovação da mora, requererá a busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que poderá apresentar resposta em até cinco dias da execução da liminar.
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GabaritoC — comprovando previamente a mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, assinado ou não pelo próprio destinatário, requererá busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que, para se ver restituído do bem, livre de ônus, deverá pagar a integralidade da dívida em até cinco dias da execução da liminar.
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Alienação Fiduciária em Garantia – Procedimento de Busca e Apreensão
Gabarito: letra C. Conforme entendimento consolidado do STJ (Tema Repetitivo 1132), para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros. Além disso, o devedor, para se ver restituído do bem, deve pagar a integralidade da dívida em até cinco dias da execução da liminar.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 1132
"Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a carta registrada com aviso de recebimento deve ser necessariamente assinada pelo próprio destinatário. O STJ, no Tema 1132, dispensa a prova do recebimento por qualquer pessoa, sendo suficiente o envio ao endereço contratual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Repete o mesmo erro da alternativa A (exigência de assinatura do próprio destinatário). Além disso, menciona que o devedor pode purgar a mora depositando o valor das parcelas em atraso, mas a purga da mora exige o pagamento da integralidade da dívida, conforme o DL 911/69 (art. 3º).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está em plena conformidade com o entendimento do STJ: a comprovação da mora se dá por carta registrada com AR, independentemente de quem a assina; e, para se ver restituído do bem, o devedor deve pagar a integralidade da dívida em até cinco dias da execução da liminar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o credor pode "apropriar-se da coisa alienada, dando ao devedor quitação da dívida mediante termo próprio". Isso não é o procedimento típico: após a busca e apreensão, o devedor tem o direito de purgar a mora pagando a dívida integral; caso não o faça, o bem é levado a leilão, e o credor não se apropria diretamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o credor pode requerer a busca e apreensão independentemente de comprovação da mora. A comprovação da mora é requisito essencial para a ação de busca e apreensão (DL 911/69, art. 2º, § 2º).