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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FCC 2021

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
fc060731
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
Nos compromissos de compra e venda de imóvel loteado, se houver rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias
  1. Anecessárias, por ele levadas a efeito no imóvel, deverão ser indenizadas, mas o contrato poderá dispor que não serão indenizadas as úteis e voluptuárias.
  2. Bnão serão indenizadas, salvo se o contrário dispuser o contrato.
  3. Cnecessárias, úteis e voluptuárias levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo ineficaz disposição contratual em contrário.
  4. Dnecessárias e úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição em contrário no contrato.
  5. Enecessárias e úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo ineficaz disposição contratual em sentido contrário.
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GabaritoE — necessárias e úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo ineficaz disposição contratual em sentido contrário.

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Parcelamento do solo urbano — Benfeitorias no compromisso de compra e venda

Gabarito: letra E. Na rescisão por inadimplemento do adquirente em contrato de compra e venda de lote, as benfeitorias necessárias e úteis devem ser indenizadas, sendo nula qualquer disposição contratual em contrário (Lei 6.766/79, art. 35). Benfeitorias voluptuárias não são indenizadas.

A questão exige conhecer o regime especial da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79), que protege o adquirente contra cláusulas abusivas. O Código Civil classifica as benfeitorias (art. 96) e estabelece regras gerais de indenização, mas a lei específica prevalece.

Tipo de Benfeitoria

Indenização na Rescisão (Lei 6.766/79, art. 35)

Possibilidade de Cláusula Contratual em Contrário

Necessárias

Obrigatória

Ineficaz (nula)

Úteis

Obrigatória

Ineficaz (nula)

Voluptuárias

Não indenizada

Não se aplica (já excluída por lei)

1Necessárias
Indenizadas
Cláusula em contrário é nula
2Úteis
Indenizadas
Cláusula em contrário é nula
3Voluptuárias
Não indenizadas
Benfeitorias (Lei 6.766/79, art. 35)
LEVELsoulevel.com.br
Benfeitorias (Lei 6.766/79, art. 35): Necessárias (Indenizadas, Cláusula em contrário é nula); Úteis (Indenizadas, Cláusula em contrário é nula); Voluptuárias (Não indenizadas)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as benfeitorias necessárias são indenizadas, mas as úteis e voluptuárias podem ser excluídas por contrato. Erro: as benfeitorias úteis também são obrigatoriamente indenizadas, sendo nula cláusula em contrário (Lei 6.766/79, art. 35). Apenas as voluptuárias podem ser excluídas (não são indenizadas nem por contrato).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as benfeitorias não serão indenizadas, salvo disposição contratual. Erro: inverte a regra. A lei impõe a indenização das necessárias e úteis, proibindo cláusula em contrário; não é o contrato que permite a indenização, mas a lei que a determina.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que todas as benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias) devem ser indenizadas. Erro: as voluptuárias não são indenizadas. O art. 35 da Lei 6.766/79 só protege as necessárias e úteis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reconhece a indenização das necessárias e úteis, mas admite disposição contratual em contrário. Erro: a lei considera ineficaz (nula) qualquer cláusula que exclua a indenização das necessárias e úteis. O contrato não pode afastar essa garantia.

Alternativa E — ✅ Correta

Afirma corretamente que as benfeitorias necessárias e úteis devem ser indenizadas, e que é ineficaz disposição contratual em sentido contrário. Essa é a literalidade do art. 35 da Lei 6.766/79, que protege o adquirente contra cláusulas abusivas.

Art. 96, §1CC

Art. 96 — As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1º — São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2º — São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3º — São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Gabarito: letra E.

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