Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2021
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fc060997
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Diante dos regramentos constitucionais para a ciência, tecnologia e inovação,
Aé vedada a articulação entre entes públicos e privados para a realização de pesquisas científicas.
Bos Estados e o Distrito Federal são obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa.
Cos Municípios são obrigados a destinar parcela de seu orçamento à União Federal, para financiamento das universidades federais.
Da pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Eo Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, vedada, no entanto, a concessão de meios e condições especiais de trabalho para os que dela se ocupem.
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GabaritoD — a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ciência, tecnologia e inovação na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra D. A alternativa D é a única que reproduz fielmente o art. 218, §2º da Constituição Federal, que determina o direcionamento da pesquisa tecnológica para a solução dos problemas brasileiros e o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. As demais alternativas contrariam o texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas de termos: substitui 'facultado' por 'obrigados' (B), 'concederá' por 'vedada' (E) e 'estimulará a articulação' por 'vedada a articulação' (A). A literalidade dos parágrafos do art. 218 é a chave para evitar esses erros.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a articulação entre entes públicos e privados. Ocorre que a Constituição determina justamente o oposto:
Art. 218, §6CF/88
"O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo."
Portanto, a articulação é estimulada, não vedada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que Estados e DF são obrigados a vincular parcela da receita orçamentária a entidades de fomento. No entanto, a Constituição prevê que essa vinculação é facultativa:
Art. 218, §5CF/88
"É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica."
A alternativa troca a faculdade por obrigatoriedade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há, na Constituição Federal, qualquer dispositivo que imponha aos Municípios a obrigação de destinar parcela de seu orçamento à União para financiamento de universidades federais. A afirmativa é estranha ao ordenamento constitucional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o art. 218, §2º da CF/88:
Art. 218, §2CF/88
"A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional."
A redação é exata, tornando a alternativa correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A primeira parte está de acordo com a Constituição, mas a segunda parte ('vedada, no entanto, a concessão de meios e condições especiais de trabalho para os que dela se ocupem') é diametralmente oposta ao que determina o art. 218, §3º:
Art. 218, §3CF/88
"O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho."
Logo, o Estado concede meios especiais, e não os veda.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)