Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2022
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
fc061032
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-AP
Ano
2022
Cargo
Analista Jurídico em Trânsito
Considere, à luz da disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes situações, de incidência de:I. imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativamente a imóvel de propriedade de autarquia estadual cujo uso é cedido a particular, pessoa jurídica, para exploração de atividade econômica com fins lucrativos.II. imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) relativamente a veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figura como devedora.III. imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativamente a imóvel de propriedade de sociedade de economia mista que presta, em regime de exclusividade, serviço público essencial, sem intuito lucrativo.A imunidade tributária recíproca
Aalcança todas as situações.
Balcança apenas as situações I e II.
Calcança apenas as situações I e III.
Dalcança apenas as situações II e III.
Enão alcança situação alguma.
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GabaritoD — alcança apenas as situações II e III.
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Imunidade Recíproca e STF
Gabarito: letra D. A imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a) protege apenas as situações II e III. A situação I não é alcançada porque o imóvel de autarquia é cedido a particular para exploração de atividade econômica com fins lucrativos, o que afasta a imunidade conforme jurisprudência consolidada do STF. Já as situações II e III envolvem bens diretamente afetados a finalidades públicas, sendo imunes.
Situação
Incidência de Imposto
Imunidade Recíproca (CF, art. 150, VI, a)
Fundamento (STF)
I. IPTU – imóvel de autarquia cedido a particular para exploração econômica com fins lucrativos
IPTU
Não alcançada
Bem não afetado a finalidade pública; cessão a particular para lucro afasta a imunidade (RE 253.472, RE 594.001)
II. IPVA – veículo adquirido por alienação fiduciária, com pessoa jurídica de direito público como devedora
IPVA
Alcançada
Imunidade protege patrimônio do ente público, desde que afetado a finalidade pública; Súmula 583/STF (analogia)
III. ITR – imóvel de sociedade de economia mista que presta serviço público exclusivo, sem intuito lucrativo
ITR
Alcançada
Sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo e sem fins lucrativos goza de imunidade (RE 396.266, RE 58)
Item I — ❌ Incorreta
A imunidade recíproca não se aplica quando o bem público é utilizado por particular em atividade econômica com fins lucrativos. O STF entende que, para gozar da imunidade, o bem deve estar diretamente afetado a uma finalidade pública. A cessão a pessoa jurídica privada para exploração econômica retira a afetação pública, tornando o IPTU devido (STF, RE 253.472, RE 594.001 — entendimento reiterado). Portanto, a situação I não é imune.
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer confundir o candidato fazendo-o crer que toda propriedade de ente público é imune. Porém, a imunidade recíproca é condicionada: o bem deve estar diretamente vinculado a finalidades públicas. Se cedido a particular para lucro, a imunidade não incide.
Item II — ✅ Correta
O IPVA incide sobre a propriedade de veículos. No caso, o veículo é objeto de alienação fiduciária, mas o devedor é pessoa jurídica de direito público. Ainda que a propriedade formal (domínio) esteja com o credor fiduciário, a imunidade recíproca protege o patrimônio do ente público, desde que o bem esteja afetado à finalidade pública. A Súmula 583 do STF, aplicável por analogia, considera o promitente-comprador (aqui, o ente público) como contribuinte do IPTU, reforçando a tributação sobre o ente. Contudo, a imunidade prevalece, pois o veículo é utilizado em atividades públicas. Assim, a situação II é imune.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 583
Súmula 583 do STF:
"Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano."
Item III — ✅ Correta
Sociedade de economia mista que presta serviço público em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo goza da imunidade recíproca, conforme entendimento do STF (RE 396.266, RE 580.693). O ITR, nesse caso, não incide, pois o imóvel está afetado à prestação de serviço público essencial. Portanto, a situação III é imune.
Conclusão: Apenas as situações II e III são alcançadas pela imunidade recíproca. Logo, a alternativa correta é a letra D.