Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — FCC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Sujeitos da Relação Processual
Código
fc061035
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-AP
Ano
2022
Cargo
Analista Jurídico em Trânsito
Considere que serão representados em juízo, ativa e passivamente:I. a União, pelo Procurador-Geral da República, diretamente ou mediante órgão vinculado.II. o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores.III. o condomínio, pelo administrador ou síndico.IV. a massa falida, pelo invariante.De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, em relação às partes e seus procuradores, está correto o que se afirma APENAS em
AII e III.
BI e IV.
CI e II.
DIII e IV.
EI, II e III.
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GabaritoA — II e III.
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Representação processual no CPC/2015 (art. 75)
Gabarito: letra A — apenas os itens II e III estão corretos. A representação da União incumbe à Advocacia-Geral da União (art. 75, I, CPC), e não ao Procurador-Geral da República. A massa falida é representada pelo administrador judicial (art. 75, V), e não pelo "invariante". Já os Estados e o Distrito Federal são representados por seus procuradores (art. 75, II), e o condomínio pelo administrador ou síndico (art. 75, XI) — ambos de acordo com a lei.
A questão cobra a literalidade do art. 75 do CPC, que lista a representação de cada ente. A banca troca termos para testar o candidato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o órgão representante da União (Advocacia-Geral da União → Procurador-Geral da República) e o representante da massa falida (administrador judicial → "invariante", que é o inventariante do espólio, art. 75, VII). Fique atento a essas inversões de incisos.
Representação processual (art. 75 CPC): União (Procurador-Geral da República (errado), Advocacia-Geral da União (correto)); Estado e DF (Procuradores); Condomínio (Administrador ou síndico); Massa falida (Invariante (errado), Administrador judicial (correto)); Espólio (Inventariante)
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a União é representada pelo Procurador-Geral da República. O art. 75, I, determina:
Art. 75, ICPC
Art. 75, I — a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado.
Portanto, o órgão correto é a Advocacia-Geral da União (AGU), não a Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR é o chefe do Ministério Público Federal, não representante judicial da União.
Item II — ✅ Correto
O art. 75, II, estabelece:
Art. 75, IICPC
Art. 75, II — o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores.
A assertiva está em perfeita consonância com o dispositivo.
Item III — ✅ Correto
O art. 75, XI, prevê:
Art. 75, XICPC
Art. 75, XI — o condomínio, pelo administrador ou síndico.
A representação do condomínio é atribuída ao administrador ou síndico, exatamente como afirma o item.
Item IV — ❌ Incorreto
Afirma que a massa falida é representada pelo "invariante". O termo correto é administrador judicial, conforme art. 75, V:
Art. 75, VCPC
Art. 75, V — a massa falida, pelo administrador judicial.
"Invariante" não existe no CPC; a palavra correta é "inventariante", que representa o espólio (art. 75, VII). A banca confunde os institutos.
Conclusão: corretos os itens II e III → alternativa A é o gabarito.