Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc061046
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-AP
Ano
2022
Cargo
Analista Jurídico em Trânsito
Determinada lei estadual estabelece que o servidor público estadual poderá acompanhar, pessoalmente, o processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, não sendo exigido que o faça por intermédio de advogado. Referida previsão legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, e de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado, ambas perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Considerados esses elementos à luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do STF:I. A ação direta de inconstitucionalidade é admissível, quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento.II. A ação declaratória de constitucionalidade será admissível, quanto ao objeto, se demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei, e quanto à legitimidade, se demonstrada pertinência temática.III. No mérito, não há ofensa à Constituição na previsão legal combatida.IV. A previsão legal poderá ser objeto, ainda, de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, por versar sobre matéria tratada em súmula vinculante.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BI e III.
CI, II e IV.
DII, III e IV.
EIII e IV.
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GabaritoB — I e III.
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Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade
Gabarito: letra B (itens I e III). A ADI proposta pelo PGR contra lei estadual é admissível (objeto, legitimidade e competência). A ADC, porém, não cabe para lei estadual (objeto restrito a lei federal), e o Governador não tem legitimidade para ADC. No mérito, a Súmula Vinculante 5 do STF afasta a inconstitucionalidade da dispensa de advogado no PAD. Já a reclamação não é o instrumento adequado para impugnar a lei em tese.
Item
Afirmativa
Análise
Correto?
I
A ADI é admissível quanto ao objeto (lei estadual), à legitimidade (PGR) e à competência (STF).
Art. 102, I, 'a' e art. 103, VI, CF. Todos os requisitos preenchidos.
✅
II
A ADC é admissível quanto ao objeto (lei estadual) e à legitimidade (Governador).
ADC só cabe para lei federal (art. 102, I, 'a', CF). Governador não é legitimado (art. 103, CF).
❌
III
A lei que dispensa advogado no PAD é constitucional.
Súmula Vinculante 5 do STF: a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a CF.
✅
IV
A reclamação é cabível para impugnar a lei em tese.
Reclamação não é via para controle abstrato de constitucionalidade; serve contra ato que desrespeite SV ou decisão do STF.
❌
Item I — ✅ Correto
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pode ter como objeto lei ou ato normativo estadual (art. 102, I, 'a', CF). O Procurador-Geral da República é um dos legitimados universais (art. 103, VI, CF). A competência é do STF. Portanto, todos os requisitos estão preenchidos.
Item II — ❌ Incorreto
A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) tem objeto restrito a lei ou ato normativo federal (art. 102, I, 'a', CF; EC 45/2004). Lei estadual não pode ser objeto de ADC. Além disso, o Governador do Estado não figura entre os legitimados para a ADC (art. 103, CF, rol que após EC 45/2004 inclui apenas: Presidente da República, Mesa da Câmara, Mesa do Senado, PGR, e outros órgãos/entidades federais; Governador não está). Logo, a afirmativa é falsa.
Item III — ✅ Correto
O STF, na Súmula Vinculante 5, consolidou o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Assim, a lei estadual que permite ao servidor acompanhar pessoalmente o PAD é constitucional. Está correto.
Item IV — ❌ Incorreto
A reclamação (art. 988, II e III, CPC) cabe para garantir a observância de súmula vinculante ou de decisão do STF em controle concentrado. No entanto, ela é cabível contra ato ou omissão que desrespeite a súmula. A lei estadual em questão, ao permitir a defesa pessoal, está conforme a SV 5, não a viola. Além disso, a reclamação não é instrumento para impugnar a lei em tese (para isso servem a ADI e a ADC). Portanto, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
O item II tenta confundir o examinando ao exigir para a ADC os mesmos requisitos da ADI: objeto (lei federal) e legitimados (rol do art. 103 – Governador não está). Já o item IV sugere que toda lei sobre matéria de súmula vinculante pode ser alvo de reclamação, esquecendo que a reclamação exige violação concreta e não se presta ao controle abstrato.
Corretos: I e III → Gabarito: letra B.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade