Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2022

Direito Constitucional – Organização Político-Administrativa do Estado

Gabarito: letra C. O STF consolidou entendimento de que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF), sendo inconstitucionais leis estaduais que criem obrigações ou condicionantes para veículos ou trânsito. Já a lei que autoriza a apreensão de veículos de transporte coletivo intermunicipal irregular insere-se no poder de polícia do Estado sobre os serviços de sua competência (art. 25, §1, CF), sendo, portanto, compatível.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Lei estadual que impõe obrigatoriedade de equipar ônibus com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, CF). O STF já declarou inconstitucionais normas estaduais que exigem equipamentos de segurança ou conforto em veículos, por tratar-se de matéria reservada ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Erro: a lei cria obrigação acessória para veículos, o que é vedado aos Estados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e encargos decorrentes de infração de transporte irregular de passageiros também é inconstitucional. A apreensão e a imposição de multas por infrações de trânsito são regidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (lei federal). Ao condicionar a liberação ao pagamento de multas, a lei estadual interfere em matéria de trânsito e de execução de penalidades federais. O STF entende que estados não podem estabelecer condições para liberação de veículos que não estejam diretamente ligadas ao seu poder de polícia sobre o serviço de transporte intermunicipal (que seria apenas a irregularidade do serviço, não as multas de trânsito). Erro: a condição atinge multas de trânsito, de competência federal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei estadual que autoriza a apreensão de veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular é compatível com a CF. Compete aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros (art. 25, §1, CF). O poder de polícia estadual autoriza a fiscalização e a adoção de medidas administrativas, como a apreensão de veículos que estejam operando irregularmente (sem autorização, em más condições, etc.). O STF reconhece essa competência estadual, pois não se trata de legislar sobre trânsito, mas de regular e fiscalizar a prestação do serviço público de transporte intermunicipal. Acerto: a apreensão é medida de fiscalização do serviço, dentro da competência estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Tornar obrigatória a iluminação interna dos veículos no período noturno, sob pena de multa, quando se aproximem de barreira policial, é norma de trânsito. A definição de equipamentos obrigatórios e as regras de circulação são de competência privativa da União. O STF já julgou inconstitucionais leis estaduais que impõem comportamentos específicos aos condutores durante abordagens policiais, por entender que tal matéria é reservada à legislação federal de trânsito e segurança pública. Erro: a lei estabelece regra de trânsito e conduta em fiscalização, invadindo a competência federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Lei estadual que impõe restrições ao trânsito de veículos transportando cargas vivas nas rodovias e áreas portuárias localizadas no território estadual visa à proteção dos animais, mas interfere na circulação de veículos em rodovias, que são bens federais (no caso de rodovias federais) ou estaduais, mas a competência para legislar sobre trânsito é da União. Além disso, áreas portuárias são de competência federal (art. 21, XII, 'f', CF). O STF entende que estados não podem criar restrições de trânsito que afetem a circulação interestadual ou o uso de rodovias federais. Mesmo que a rodovia seja estadual, a restrição ao trânsito de veículos com cargas vivas pode ser considerada invasão da competência federal para legislar sobre transporte de cargas e trânsito. A proteção animal, embora louvável, não autoriza o estado a legislar sobre trânsito. Erro: a lei versa sobre trânsito e uso de rodovias, matérias de competência da União.

Gabarito: letra C – é a única alternativa que se insere no poder de polícia estadual sobre transporte intermunicipal, sem invadir a competência federal para legislar sobre trânsito.