Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc061060
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-AP
Ano
2022
Cargo
Analista de Contabilidade e Controle
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
Aque o montante da despesa fixada em cada exercício financeiro não seja superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
Bque o montante da despesa fixada em cada exercício financeiro não seja inferior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
Csuperávit primário das contas do governo central.
Dação planejada e transparente em que se penalizam desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.
Eação planejada e transparente em que se corrigem desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.
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GabaritoE — ação planejada e transparente em que se corrigem desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.
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Responsabilidade na Gestão Fiscal (LRF, art. 1º, § 1º)
Gabarito: letra E. A definição legal de responsabilidade na gestão fiscal, prevista no art. 1º, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), exige ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A alternativa E reproduz esse conceito, enquanto a D troca "corrigem" por "penalizam", adulterando o texto legal.
A banca cobra a literalidade do dispositivo, e o principal distrator (alternativa D) substitui um termo-chave. Vejamos cada alternativa:
Responsabilidade na Gestão Fiscal — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a despesa fixada não pode superar a receita estimada. Embora o equilíbrio fiscal seja um objetivo, essa regra específica (princípio do equilíbrio orçamentário) não é o conceito de "responsabilidade na gestão fiscal" definido no art. 1º, § 1º da LRF. A definição legal é mais ampla e abrange a ação planejada, transparência, prevenção de riscos e correção de desvios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte o limite: diz que a despesa fixada não pode ser inferior à receita estimada, o que não faz sentido e contraria a lógica orçamentária. É um distrator absurdo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona apenas "superávit primário das contas do governo central". Isso é uma meta fiscal específica, não a definição geral de responsabilidade na gestão fiscal. O conceito legal envolve muito mais – prevenção de riscos, correção de desvios, obediência a limites e condições em várias áreas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta a fórmula "ação planejada e transparente em que se penalizam desvios". O erro está no verbo: a LRF determina que se corrigem desvios, não que se penalizam. A penalização pode ser consequência, mas a definição legal fala em correção. Essa troca sutil é a pegadinha da questão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o núcleo do art. 1º, § 1º da LRF: "ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios". Embora a alternativa omita a parte final do dispositivo ("mediante o cumprimento de metas..."), ela capta a essência da definição e está de acordo com o texto legal, sendo a única correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substituiu "corrigem" por "penalizam" na alternativa D. O candidato que decora apenas a ideia geral de "responsabilidade" pode cair nessa troca. Memorize o verbo exato: prevenir riscos e corrigir desvios.