Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
fc061063
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-AP
Ano
2022
Cargo
Analista de Contabilidade e Controle
A inscrição do crédito em dívida ativa
Asomente pode ocorrer se oriundo de inadimplência de obrigação tributária principal ou de penalidade pecuniária decorrente da inobservância de obrigação tributária acessória.
Bconstitui fato modificativo redutivo.
Cnão constitui receita orçamentária do exercício.
Dsomente pode ocorrer se oriundo de fato gerador tributário, vedada a inscrição da penalidade pecuniária decorrente da inobservância de obrigação tributária acessória.
Econstitui fato modificativo aumentativo.
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GabaritoC — não constitui receita orçamentária do exercício.
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Dívida Ativa e Receita Orçamentária
Gabarito: letra C. A inscrição do crédito em dívida ativa não constitui receita orçamentária do exercício, pois a receita orçamentária decorrente de créditos da Fazenda Pública é reconhecida apenas no momento da arrecadação, conforme o Art. 39 da Lei nº 4.320/1964. A inscrição é um ato administrativo de controle, sem impacto imediato na receita orçamentária.
A banca testa o conhecimento sobre o momento de reconhecimento da receita orçamentária relacionada à dívida ativa. É essencial distinguir a inscrição (fato administrativo) da arrecadação (ingresso de recursos).
Caso
Premissa testada
Atribuição (p, q, r)
Resultado
1
A: dívida ativa só de obrigação tributária principal ou penalidade acessória
p = V (tributária), q = V (penalidade acessória), r = F (não tributária)
Falso (dívida ativa abrange também créditos não tributários)
2
B: inscrição = fato modificativo redutivo
p = V (inscrição), q = F (não reduz patrimônio)
Falso (é fato permutativo, sem alteração do PL)
3
C: inscrição não constitui receita orçamentária
p = V (inscrição), q = F (não é receita)
Verdadeiro (receita só na arrecadação)
4
D: dívida ativa só de fato gerador tributário, veda penalidade acessória
p = V (tributário), q = F (penalidade acessória permitida)
Falso (inclui créditos não tributários e penalidades acessórias)
5
E: inscrição = fato modificativo aumentativo
p = V (inscrição), q = F (não aumenta PL)
Falso (é fato permutativo, sem alteração do PL)
1Lançamento
2Inscrição em dívida ativa
3Arrecadação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a dívida ativa decorre apenas de inadimplemento de obrigação tributária principal ou de penalidade acessória. Na realidade, a dívida ativa abrange créditos tributários e não tributários (ex.: multas não tributárias, aluguéis, indenizações), conforme disposto no Art. 39 da Lei 4.320/1964. O erro está em restringir a origem apenas a obrigações tributárias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Classifica a inscrição em dívida ativa como fato modificativo redutivo (Variação Patrimonial Diminutiva - VPD). A inscrição é um fato permutativo: aumenta o ativo (registro do crédito a receber) e o passivo (obrigação do devedor), sem alterar o patrimônio líquido. Não há redução patrimonial.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inscrição em dívida ativa não constitui receita orçamentária do exercício. A receita orçamentária ocorre apenas quando o crédito é efetivamente arrecadado (recebido), momento em que é escriturado como receita do exercício. A inscrição é um procedimento de controle que precede a arrecadação, mas não gera ingresso de recursos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a dívida ativa exige fato gerador tributário e veda a inscrição de penalidade acessória. Isso é falso: a dívida ativa inclui créditos de qualquer natureza (tributária ou não), e as penalidades acessórias (multas por descumprimento de obrigações acessórias) também são passíveis de inscrição. A restrição não existe.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica a inscrição como fato modificativo aumentativo (Variação Patrimonial Aumentativa - VPA). A inscrição não aumenta o patrimônio líquido; é um fato permutativo. O aumento no ativo é compensado pelo aumento no passivo (ou redução de outro ativo), sem impacto no PL.
MNEMÔNICO
TRICO PAIS TRANSOU
TRITributárioCOContribuiçõesPAPatrimonialAAgropecuáriaIIndustrialSServiçosTRANSTransferênciasOUOutras Receitas (variação estendida das receitas correntes)