Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (Lei 10.180/2001)
Gabarito: letra E. A Lei 10.180/2001 atribui ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal a finalidade de formular o planejamento estratégico nacional. As demais alternativas descrevem atribuições de outros sistemas ou são incorretas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Visar ao equilíbrio financeiro do Governo Federal é um princípio geral da gestão fiscal, mas não configura a finalidade específica do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. A alternativa confunde princípio com finalidade institucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União é a finalidade do Sistema de Contabilidade Federal, conforme o Decreto nº 6.976/2009 (que regulamenta a Lei 10.180/2001). Veja o trecho:
Decreto nº 6.976/2009, art. 3º:
"O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar: [...]"
Portanto, a descrição não corresponde ao sistema de planejamento e orçamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União é uma das finalidades do controle interno (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário), conforme o art. 74, I, da Constituição Federal:
Art. 74CF/88
"Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; [...]"
Não é função do sistema de planejamento e orçamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei 10.180/2001 visa à articulação dos sistemas de planejamento e orçamento entre os entes federativos, e não o contrário. A afirmativa de "evitar a articulação" contraria o princípio da cooperação federativa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Formular o planejamento estratégico nacional é a finalidade precípua do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, conforme disposto na Lei 10.180/2001. Cabe a esse sistema coordenar e integrar as ações de planejamento e orçamento da União, visando à elaboração e ao acompanhamento do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como do planejamento estratégico de longo prazo.
MNEMÔNICOÉ Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)
Gabarito: letra E.