Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2022

Resultado orçamentário e patrimonial na Lei 4.320/1964

Gabarito: letra D. O impacto positivo no resultado de execução orçamentária é a receita arrecadada (R$ 835.000,00), enquanto no resultado patrimonial, pelo regime de competência, é a receita reconhecida no lançamento (R$ 1.200.000,00).

A questão exige distinguir dois conceitos essenciais na contabilidade pública: o resultado de execução orçamentária (art. 35, Lei 4.320/1964) e o resultado patrimonial (variações patrimoniais pelo regime de competência).

Resultado de execução orçamentária

De acordo com a Lei 4.320/1964, o resultado orçamentário do exercício é a diferença entre a receita arrecadada e a despesa empenhada. No enunciado, a única receita que ingressou efetivamente nos cofres públicos foi a arrecadação de R$ 835.000,00. A previsão da LOA (R$ 1.267.500,00) é mera estimativa, e o lançamento (R$ 1.200.000,00) é o ato de constituição do crédito tributário, mas não representa ingresso de recursos. Portanto, o impacto positivo no resultado de execução orçamentária é de R$ 835.000,00.

Resultado patrimonial (regime de competência)

Para a apuração do resultado patrimonial, a contabilidade pública adota o regime de competência. No caso das receitas tributárias, o fato gerador é o lançamento (art. 35, Lei 4.320/1964). Assim, a receita é reconhecida no momento do lançamento, independentemente do recebimento. O lançamento ocorreu em 01/01/2021 no valor de R$ 1.200.000,00, que representa a variação patrimonial aumentativa (receita sob competência). A arrecadação posterior apenas altera o saldo de caixa, não impactando o resultado patrimonial do período. Logo, o impacto positivo no resultado patrimonial é de R$ 1.200.000,00.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Usa a previsão da LOA (R$ 1.267.500,00) como resultado orçamentário e a arrecadação como patrimonial. O correto é arrecadação para orçamentário e lançamento para patrimonial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte os valores: resultado orçamentário seria R$ 1.200.000,00 (lançamento) e patrimonial R$ 835.000,00 (arrecadação). A lógica está trocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui o mesmo valor (R$ 835.000,00) para ambos os resultados. Ignora que o regime de competência reconhece a receita no lançamento, e não na arrecadação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Resultado orçamentário: R$ 835.000,00 (arrecadado); resultado patrimonial: R$ 1.200.000,00 (lançado). Perfeita correspondência com os conceitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Resultado orçamentário correto (R$ 835.000,00), mas patrimonial utiliza a previsão da LOA (R$ 1.267.500,00) em vez do lançamento.

Gabarito: letra D.