Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
fc061080
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-AP
Ano
2022
Cargo
Analista de Gestão em Trânsito
A fim de assegurar a transparência da gestão fiscal, a LRF preconiza a adoção de sistema integrado de
Acompras eletrônicas.
Bapuração de infrações de trânsito.
Ccontrole interno.
Dpassivos contingentes.
Eadministração financeira e controle.
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GabaritoE — administração financeira e controle.
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Transparência da Gestão Fiscal na LRF
Gabarito: letra E. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) determina, como instrumento de transparência da gestão fiscal, a adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle (art. 48, §1º, II). Esse sistema abrange o registro, acompanhamento e controle das receitas, despesas e demais atos financeiros, garantindo maior transparência e accountability.
A questão é direta e exige do candidato o conhecimento do dispositivo específico da LRF sobre transparência. As demais alternativas, embora possam ter relação com gestão pública, não correspondem ao que a lei expressamente definiu.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Compras eletrônicas" não são instituídas pela LRF como sistema integrado obrigatório para transparência. A LRF trata de licitações e contratos, mas não cria um sistema de compras eletrônicas como ferramenta de transparência fiscal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Apuração de infrações de trânsito" é matéria de trânsito, totalmente alheia à gestão fiscal e à LRF. Não há qualquer previsão nesse sentido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Controle interno" é citado na LRF (arts. 54 e 59), mas não como um 'sistema integrado' específico para transparência. O sistema integrado mencionado é especificamente o de administração financeira e controle.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Passivos contingentes" são tratados pela LRF (arts. 40-A e 43), mas não configuram um sistema; são um conceito contábil. A transparência exige divulgação, mas o 'sistema integrado' não é esse.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Administração financeira e controle" é exatamente o objeto do sistema integrado previsto no art. 48, §1º, II da LRF. Esse sistema visa integrar as informações financeiras e de controle, permitindo maior transparência e gestão fiscal responsável.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 48, §1º, II da LRF — ele é a base da transparência fiscal e cai com frequência em concursos, especialmente em alternativas que tentam confundir com outros conceitos da lei.