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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
fc061082
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-AP
Ano
2022
Cargo
Analista de Gestão em Trânsito
Em cada período de apuração o Estado do Amapá não poderá exceder, com despesa total com pessoal, o percentual de sua receita corrente líquida igual a
  1. A60%, sem qualquer diferença de cálculo em relação às demais unidades da federação em virtude de sua conversão de Território em Estado.
  2. B50%, não computados, entretanto, os policiais militares admitidos até outubro de 1993, entre outras exclusões.
  3. C60%, não computados, entretanto, os policiais militares admitidos até outubro de 1993, entre outras exclusões.
  4. D50%, não computados, entretanto, os Magistrados e Membros do Ministério Público, entre outras exclusões.
  5. E60%, não computados, entretanto, os Magistrados e Membros do Ministério Público, entre outras exclusões.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 60%, não computados, entretanto, os policiais militares admitidos até outubro de 1993, entre outras exclusões.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limite de Despesa Total com Pessoal – LRF (LC 101/2000)

Gabarito: letra C. O limite de despesa total com pessoal para os Estados (incluindo o Amapá) é de 60% da receita corrente líquida, conforme o art. 19, caput, II, da LRF. Além disso, para os Estados oriundos de Territórios (como o Amapá), há exclusões específicas, como os policiais militares admitidos até outubro de 1993, previstas na própria LRF (art. 71 e disposições transitórias).

Caso

Premissa (percentual)

Premissa (exclusão)

Resultado

A

60% (correto)

Sem diferença (falsa)

Incorreta

B

50% (falso)

Policiais militares admitidos até out/1993 (correta)

Incorreta

C

60% (correto)

Policiais militares admitidos até out/1993 (correta)

Correta (gabarito)

D

50% (falso)

Magistrados e MP (falsa)

Incorreta

E

60% (correto)

Magistrados e MP (falsa)

Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

O percentual de 60% está correto, mas a afirmação de que não há "qualquer diferença de cálculo" é falsa, pois existem exclusões específicas para o Amapá.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O percentual de 50% é aplicável à União, não aos Estados. Estados têm limite de 60% (art. 19, II, LRF).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Percentual de 60% (correto) e exclusão dos policiais militares admitidos até outubro de 1993, conforme regra de transição para ex-Territórios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Percentual de 50% (errado) e exclusão de Magistrados e Membros do Ministério Público (que não são excluídos do cálculo).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Percentual de 60% está correto, mas a exclusão de Magistrados e Membros do MP é falsa; a exclusão correta é a de policiais militares admitidos até outubro de 1993.

Gabarito: letra C.

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