Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2022
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
fc061086
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-AP
Ano
2022
Cargo
Analista de Gestão em Trânsito
Uma despesa pública D1 é idealizada e proposta no projeto de lei orçamentária anual em X1, ano em que o crédito é aprovado para vigência no exercício de X2, ano em que é empenhada e inscrita em restos a pagar não processados. No exercício de X3, enfim, a despesa é liquidada, mas não paga, o que somente vem a ocorrer em X4, fato que é fiscalizado pelo Tribunal de Contas em X5.Segundo a hipótese, nos termos da Lei 4320/1964, D1 pertence a
AX1.
BX2.
CX3.
DX4.
EX5.
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GabaritoB — X2.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pertinência da Despesa ao Exercício Financeiro (Lei 4.320/1964)
Gabarito: letra B. Conforme a Lei nº 4.320/1964, a despesa pública pertence ao exercício financeiro em que foi legalmente empenhada (art. 35). No caso, a despesa D1 foi empenhada em X2, portanto é atribuída a X2, independentemente da liquidação, pagamento ou fiscalização ocorrerem em exercícios posteriores.
A questão testa o conhecimento dos estágios da despesa pública e o marco temporal para a apropriação orçamentária. A Lei 4.320/1964 estabelece que o empenho é o ato que cria a obrigação de pagamento e define o exercício da despesa. O art. 36 complementa ao tratar dos restos a pagar:
Art. 36Lei-4320
Art. 36 — Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
A despesa foi empenhada em X2, inscrita em restos a pagar não processados (pois não liquidada), e posteriormente liquidada e paga. O exercício de pertinência permanece X2.
1Fixação (LOA)X1
2EmpenhoX2
3LiquidaçãoX3
4PagamentoX4
5Fiscalização (TC)X5
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Alternativa A — ❌ Incorreta
X1 é o ano de elaboração e aprovação da lei orçamentária, mas o empenho não ocorreu. A despesa só é considerada orçamentariamente no exercício do empenho.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Em X2 ocorreu o empenho, estágio que define a integração da despesa ao exercício financeiro. A inscrição em restos a pagar não altera essa pertinência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A liquidação (X3) é a verificação do direito do credor, mas não modifica o exercício de origem. O empenho é o marco.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pagamento (X4) é a quitação da obrigação, estágio posterior. A despesa já foi apropriada em X2.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A fiscalização pelo Tribunal de Contas (X5) é controle externo, irrelevante para a pertinência orçamentária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir o candidato ao sugerir que a despesa "pertence" ao ano da liquidação ou do pagamento, mas a regra é clara: o empenho é o ato que vincula a despesa ao exercício. Memorize: "a despesa é do ano do empenho".
PEGA ESSA DICA!
No estudo da despesa pública, decore os estágios (fixação, empenho, liquidação, pagamento) e lembre-se: o empenho é o ato que gera o registro orçamentário. O art. 35 da Lei 4.320 é a chave.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)