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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
fc061088
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-AP
Ano
2022
Cargo
Analista de Gestão em Trânsito
O plano plurianual do governo federal constitui-se em instrumento do federalismo cooperativo brasileiro, uma vez que
  1. Aestabelece metas da política fiscal, às quais os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais deverão se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
  2. Bestabelece metas da política fiscal, às quais o orçamento da seguridade social deverá se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
  3. Cestabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, aos quais o orçamento da seguridade social deverá se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
  4. Destabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, aos quais os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais deverão se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério etário.
  5. Eestabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, aos quais os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais deverão se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, aos quais os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais deverão se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

O Plano Plurianual e o Federalismo Cooperativo

Gabarito: letra E. O PPA, como instrumento de planejamento de médio prazo, estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, e a Constituição Federal determina que os orçamentos fiscais e de investimento das empresas estatais devem a ele se compatibilizar, tendo entre suas funções reduzir as desigualdades inter-regionais segundo critério populacional (CF, art. 165, §7º). Esse dispositivo concretiza o federalismo cooperativo ao orientar a alocação de recursos para a redução de disparidades regionais.

A questão exige o conhecimento literal do §7º do art. 165 da CF/88, que trata da função redistributiva dos orçamentos fiscal e de investimento das estatais, compatibilizados com o PPA.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA estabelece "metas da política fiscal" e que os orçamentos fiscais e de investimento das estatais devem se compatibilizar com essas metas. O erro está no termo "metas da política fiscal" – o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, e não apenas metas de política fiscal. Além disso, a compatibilização não é com "metas da política fiscal", mas com o próprio plano.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também usa o termo "metas da política fiscal" e restringe a compatibilização apenas ao orçamento da seguridade social, quando, na verdade, o comando constitucional se dirige aos orçamentos fiscais e de investimento das estatais. A seguridade social integra a LOA, mas não é o foco da compatibilização mencionada no §7º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora correta quanto à forma regionalizada e às diretrizes, objetivos e metas, a alternativa erra ao referir-se exclusivamente ao orçamento da seguridade social. A CF/88 não estabelece essa compatibilização para a seguridade; ela trata dos orçamentos fiscais e de investimento das estatais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao mencionar "diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada" e "orçamentos fiscais e de investimento das estatais", mas troca o critério de redução de desigualdades: em vez de critério populacional, adota critério etário. A Constituição é clara: "segundo critério populacional".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 165, §7º da CF/88: o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada; os orçamentos fiscais e de investimento das estatais devem a ele se compatibilizar; e entre suas funções está reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Essa redação literal faz desta a única alternativa plenamente correta.

Gabarito: letra E.

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