GabaritoB — lei ordinária.
Gabarito: letra B. A norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que, conforme a Constituição Federal (art. 165, §2º), é uma lei ordinária. As demais opções correspondem a espécies normativas ou atos infralegais que não exercem essa função.
A lei complementar não é o veículo normativo da LDO. Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) discipline normas de finanças públicas, a LDO é uma lei ordinária aprovada por maioria simples. A confusão surge porque a LRF também trata de diretrizes orçamentárias, mas a LDO em si não é complementar.
De acordo com o art. 165, §2º da CF, a LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária. Ela é uma lei ordinária, de iniciativa privativa do Presidente da República.
Lei delegada é elaborada pelo Presidente da República por delegação do Congresso Nacional (CF, art. 68), mas não se aplica à matéria orçamentária. A LDO segue o rito ordinário e não pode ser delegada.
Resolução é ato normativo do Congresso Nacional ou de suas Casas, sem sanção presidencial, usado para matérias de sua competência privativa (ex.: regimentos internos). A LDO, por ser uma lei orçamentária, exige sanção do Presidente da República.
Portaria é ato administrativo infralegal, hierarquicamente inferior à lei. A orientação para elaboração da LOA deve constar de lei formal (LDO). Atos infralegais não podem estabelecer diretrizes orçamentárias.
A banca explora a confusão entre Lei de Diretrizes Orçamentárias (lei ordinária) e Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar). O candidato pode pensar que, por tratar de regras fiscais, a LDO seria complementar, mas a CF a define expressamente como lei ordinária. Lembre-se: PPA, LDO e LOA são leis ordinárias de iniciativa do Executivo.
Gabarito: letra B.
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