Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
fc061090
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-AP
Ano
2022
Cargo
Analista de Gestão em Trânsito
O princípio da universalidade consiste no postulado de que a administração pública deve
Ater apenas uma lei orçamentária.
Breeditar a lei orçamentária a cada exercício.
Creiniciar cada lei orçamentária sem referências, vinculações ou compromissos com a peça anterior.
Dincluir todas as receitas e despesas do Estado na lei orçamentária.
Edeixar de incluir matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária.
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GabaritoD — incluir todas as receitas e despesas do Estado na lei orçamentária.
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Princípio da Universalidade Orçamentária
Gabarito: letra D. O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária deve incluir todas as receitas e despesas do ente público, sem exclusões. Esse postulado garante uma visão completa das finanças do Estado e é fundamental para o controle e transparência. A alternativa D reproduz exatamente esse conceito.
Princípios orçamentários: Universalidade (Todas as receitas e despesas, Visão completa das finanças, Controle e transparência); Unidade/Totalidade (Um único orçamento por ente); Anualidade/Periodicidade (Reedição a cada exercício, Independência do anterior); Exclusividade (Só matéria de receita/despesa)
Princípio
Descrição
Alternativa Correspondente
Universalidade
Incluir todas as receitas e despesas do Estado na lei orçamentária
D (correta)
Unidade/Totalidade
Existência de uma única lei orçamentária para cada ente
A
Anualidade/Periodicidade
Reedição da lei orçamentária a cada exercício financeiro
B
Anualidade (independência)
Cada lei orçamentária é independente da anterior, sem vinculações
C
Exclusividade
Vedação de inclusão de matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa
E
Alternativa A — ❌ Incorreta
Refere-se ao princípio da unidade/totalidade, que exige um único orçamento para cada ente, e não que todas as receitas e despesas estejam nele contidas (este é o sentido da universalidade).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trata do princípio da anualidade/periodicidade, que impõe a reedição da lei orçamentária a cada exercício financeiro. Não corresponde à universalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Também se relaciona com o princípio da anualidade, na vertente de que cada orçamento é independente do anterior. A universalidade não exige esse reinício sem referências.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Enuncia corretamente o princípio da universalidade: incluir todas as receitas e despesas do Estado na lei orçamentária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Corresponde ao princípio da exclusividade (ou especialização), que veda a inclusão de matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa. É diferente da universalidade.