Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fc061107
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-AP
Ano
2022
Cargo
Analista de Gestão em Trânsito
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos políticos,
Aserão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
Ba lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
Csomente é possível a cassação de direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado.
Do mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Federal no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
Esomente é permitido o alistamento de eleitores estrangeiros para eleições de Presidente e Vice-Presidente da República.
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GabaritoA — serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Políticos
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 14, §12 da CF, que prevê consultas populares locais concomitantes às eleições municipais, com prazo de 90 dias para encaminhamento à Justiça Eleitoral. As demais alternativas contêm erros quanto à vigência da lei eleitoral, cassação de direitos políticos, competência e prazo da impugnação de mandato, e alistamento de estrangeiros.
Alternativa
Dispositivo Constitucional
Conteúdo da Norma
Erro na Alternativa
A (Gabarito)
Art. 14, §12
Consultas populares locais concomitantes às eleições municipais, com prazo de 90 dias para encaminhamento à Justiça Eleitoral.
Nenhum (correta).
B
Art. 16
Vigência na data da publicação; não aplicação à eleição que ocorra até um ano da vigência.
Afirma vigência "um ano após" e não aplicação por "dois anos".
C
Art. 15, caput
É vedada a cassação de direitos políticos; admite-se perda ou suspensão.
Afirma que a cassação é possível (em condenação criminal).
D
Art. 14, §10
Impugnação ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias da diplomação.
Menciona "Justiça Federal" e prazo de "30 dias".
E
Art. 14, §2
Veda o alistamento de estrangeiros.
Permite alistamento para eleições de Presidente e Vice-Presidente.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 14, §12CF/88
"Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos."
Perfeita correspondência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 16 da CF dispõe de forma diversa:
Art. 16CF/88
"A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."
A alternativa erra ao afirmar que a vigência se dá um ano após a publicação (quando é imediata) e que a não aplicação se estende por dois anos (quando é um ano).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CF veda expressamente a cassação de direitos políticos no caput do art. 15:
Art. 15CF/88
"É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de [...]"
Portanto, não é possível cassar direitos políticos em nenhuma hipótese, inclusive por condenação criminal. A perda ou suspensão pode ocorrer, mas não a cassação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 14, §10 prevê:
Art. 14, §10CF/88
"O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude."
A alternativa troca a Justiça Eleitoral pela Justiça Federal e amplia o prazo para 30 dias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 14, §2 é claro:
Art. 14, §2CF/88
"Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos."
Logo, estrangeiros não podem se alistar para nenhuma eleição, e não apenas para Presidente e Vice-Presidente.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os prazos e órgãos do art. 14 e art. 16. A banca adora trocar "Justiça Eleitoral" por "Justiça Federal" e inverter os prazos (15/30 dias, 1/2 anos). Decore também a vedação à cassação (art. 15) – a perda/suspensão é que é possível.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)