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Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — FCC 2022

Legislação de TrânsitoHabilitação na Legislação de Trânsito
Código
fc061145
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-AP
Ano
2022
Cargo
Assistente Administrativo de Trânsito
De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, sobre habilitação
  1. Ao exame toxicológico para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 180 dias, nos termos das normas do Contran.
  2. Bsomente os condutores das categorias de habilitação D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
  3. Cao candidato aprovado na habilitação será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término desse prazo, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza gravíssima ou seja reincidente em infração grave.
  4. Da Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e digital, de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.
  5. Eo condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo Contran, exceto quando reconhecida a prescrição, em face da pena concretizada na sentença.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e digital, de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habilitação no Código de Trânsito Brasileiro

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 159 do CTB, que trata do conteúdo e validade da CNH. As demais alternativas contêm erros quanto ao exame toxicológico, categorias obrigadas, requisitos para obtenção da CNH definitiva e efeitos da prescrição penal.

Habilitação (CTB)
  • 1Exame toxicológico
    • Janela de detecção: 90 dias
    • Categorias obrigadas: C, D e E
  • 2Permissão para Dirigir (1 ano)
    • Requisito para CNH definitiva
      • Nenhuma infração grave ou gravíssima
      • Nem reincidência em infração média
  • 3CNH
    • Meio físico e digital
    • Conteúdo: foto, identificação, CPF
    • Fé pública e equivalente a RG
  • 4Condenado por delito de trânsito
    • Deve refazer exames
    • Prescrição não exime
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na janela de detecção mínima. O CTB determina que o exame toxicológico para habilitação deve ter janela de detecção mínima de 90 dias, e não 180 dias como afirmado (art. 148-A, §1º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção e renovação da CNH abrange também a categoria C, além das categorias D e E. Portanto, não se restringe apenas a D e E (art. 148-A, caput).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A CNH definitiva é conferida ao condutor que, durante o prazo de um ano da Permissão para Dirigir, não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. A alternativa troca "infração média" por "infração grave" (art. 148, §3º).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CNH, expedida em modelo único conforme especificações do Contran, contém fotografia, identificação e CPF do condutor, tem fé pública e equivale a documento de identidade. A redação atual do art. 159 do CTB (incluída pela Lei 14.071/2020) prevê a expedição em meio físico e digital, à escolha do condutor. A alternativa espelha corretamente esses requisitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O condutor condenado por delito de trânsito deve ser submetido a novos exames para voltar a dirigir, independentemente do reconhecimento da prescrição da pena. A alternativa afirma erroneamente que a prescrição seria uma exceção (art. 160).

PEGA ESSA DICA!

Decore os detalhes: janela toxicológica = 90 dias; categorias obrigadas = C, D e E; infração que impede a CNH definitiva = grave ou gravíssima + reincidência em infração média; prescrição não exime novos exames.

Gabarito: letra D

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