Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fc061158
- Banca
- FCC
- Órgão
- DETRAN-AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Administrativo de Trânsito
De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 1.453/2010, do Estado do Amapá, que transformou o Detran em autarquia,
- Aa Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um órgão deliberativo, consultivo e normativo nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e terá composição, estrutura, organização e funcionamento definidos no seu Regimento Interno aprovado pelo Governador do Estado.
- Bo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é um órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo DETRAN, e terá composição estrutura, organização e funcionamento definidos por Regimento Interno aprovado pelo Conselho Estadual de Trânsito.
- Ca Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) é uma unidade operacional desconcentrada com competência para recepcionar e tramitar processos de baixa complexidade em estabelecimentos públicos ou privados onde haja grande circulação populacional.
- Da Agência de Trânsito é a unidade operacional desconcentrada com competência para realizar as operações relativas a veículos e fiscalização de trânsito, por delegação do Diretor-Presidente.
- Eo Posto de Atendimento é a unidade operacional desconcentrada com competência para realizar as operações relativas a veículos, condutores, fiscalização, educação e sinalização de trânsito por delegação do Diretor-Presidente.