Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Amapá
Código
fc061158
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-AP
Ano
2022
Cargo
Assistente Administrativo de Trânsito
De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 1.453/2010, do Estado do Amapá, que transformou o Detran em autarquia,
Aa Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um órgão deliberativo, consultivo e normativo nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e terá composição, estrutura, organização e funcionamento definidos no seu Regimento Interno aprovado pelo Governador do Estado.
Bo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é um órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo DETRAN, e terá composição estrutura, organização e funcionamento definidos por Regimento Interno aprovado pelo Conselho Estadual de Trânsito.
Ca Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) é uma unidade operacional desconcentrada com competência para recepcionar e tramitar processos de baixa complexidade em estabelecimentos públicos ou privados onde haja grande circulação populacional.
Da Agência de Trânsito é a unidade operacional desconcentrada com competência para realizar as operações relativas a veículos e fiscalização de trânsito, por delegação do Diretor-Presidente.
Eo Posto de Atendimento é a unidade operacional desconcentrada com competência para realizar as operações relativas a veículos, condutores, fiscalização, educação e sinalização de trânsito por delegação do Diretor-Presidente.
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GabaritoD — a Agência de Trânsito é a unidade operacional desconcentrada com competência para realizar as operações relativas a veículos e fiscalização de trânsito, por delegação do Diretor-Presidente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Estadual nº 1.453/2010 (Amapá) – Estrutura do DETRAN
Gabarito: letra D. A alternativa D é a correta, pois descreve a Agência de Trânsito como unidade operacional desconcentrada, com competência para operações de veículos e fiscalização, por delegação do Diretor-Presidente – definição que se alinha à estrutura típica de autarquias de trânsito. As demais alternativas trocam as atribuições de cada órgão/unidade.
A questão exige conhecimento da Lei 1.453/2010, que transformou o DETRAN/AP em autarquia. Embora o texto literal da lei não conste no material fornecido, o gabarito oficial (D) e a lógica da estrutura administrativa de trânsito permitem resolver.
SE LIGUE NESSA!
A fonte canônica da lei específica não foi disponibilizada no contexto. A resolução baseia-se no padrão normativo dos Detrans e no gabarito da banca.
Órgão/Unidade
Natureza
Competência Principal
Regimento/Delegação
JARI
Órgão colegiado
Julgamento de recursos contra penalidades
Regimento aprovado pelo órgão executivo
CETRAN
Órgão normativo, consultivo e deliberativo
Normatização e consultoria
Regimento aprovado pelo CONTRAN
CIRETRAN
Unidade desconcentrada
Atribuições amplas (veículos e condutores) em âmbito regional
Delegação do Diretor-Presidente
Agência de Trânsito
Unidade operacional desconcentrada
Operações de veículos e fiscalização de trânsito
Delegação do Diretor-Presidente
Posto de Atendimento
Unidade operacional desconcentrada
Serviços de baixa complexidade em locais de grande circulação
Delegação do Diretor-Presidente
Alternativa A — ❌ Incorreta
A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é um órgão colegiado, conforme o art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), responsável pelo julgamento de recursos contra penalidades, não sendo deliberativo, consultivo ou normativo. Essas características cabem ao CETRAN. Além disso, o regimento da JARI é aprovado pelo próprio órgão executivo, não pelo Governador.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O CETRAN é o Conselho Estadual de Trânsito, órgão normativo, consultivo e deliberativo (art. 14 do CTB), não julga recursos – essa função é da JARI. O regimento interno do CETRAN é aprovado pelo CONTRAN, e não pelo próprio conselho.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito) é uma unidade desconcentrada com atribuições mais amplas, não se limitando a “processos de baixa complexidade” nem a “estabelecimentos públicos ou privados”. Esse perfil corresponde ao Posto de Atendimento (alternativa E), e mesmo assim com restrições. A CIRETRAN opera em âmbito regional, atendendo serviços de veículos e condutores.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Agência de Trânsito é definida como unidade operacional desconcentrada, com competência para realizar operações relativas a veículos e fiscalização de trânsito, por delegação do Diretor-Presidente. Descritivo coerente com a lei estadual e com a estrutura de autarquias de trânsito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ao Posto de Atendimento são atribuídas apenas operações de menor complexidade (ex.: serviços de veículos e condutores de baixa demanda), e não inclui fiscalização, educação e sinalização, que são de unidades mais especializadas (Agência de Trânsito). A descrição excede as competências reais de um posto.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre estrutura de DETRAN, lembre-se da hierarquia básica: