Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2022
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc061160
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-AP
Ano
2022
Cargo
Assistente Administrativo de Trânsito
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Regula o acesso a informação), são exemplos de pessoas jurídicas que devem se subordinar aos seus ditames:
AEmpresas públicas, empresas privadas com fins lucrativos e sociedades de economia mista.
BEmpresas privadas com fins lucrativos, sociedades de economia mista e fundações públicas.
CFundações públicas, autarquias e empresas privadas com fins lucrativos.
DAutarquias, empresas privadas com fins lucrativos e fundações públicas.
EEmpresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias.
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GabaritoE — Empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias.
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Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) – Sujeição Obrigatória
Gabarito: letra E. A Lei de Acesso à Informação (LAI) subordina as entidades da administração pública direta e indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Empresas privadas com fins lucrativos, por serem particulares, não se subordinam à LAI. Essa conclusão decorre do art. 1º da Lei 12.527/2011, que define como sujeitos os órgãos e entidades públicos, e é confirmada pelo art. 27, que trata da classificação de sigilo e menciona expressamente autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 27Lei-12527
Art. 27 — A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
II — no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; …
Entidade
Subordinada à LAI?
Fundamento
Empresas públicas
[+] Sim
Art. 1º e art. 27, II
Sociedades de economia mista
[+] Sim
Art. 1º e art. 27, II
Autarquias
[+] Sim
Art. 1º e art. 27, II
Fundações públicas
[+] Sim
Art. 1º e art. 27, II
Empresas privadas com fins lucrativos
[-] Não
Art. 1º (só entes públicos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui empresas privadas com fins lucrativos, que não estão sujeitas à LAI. A LAI aplica-se apenas a entidades públicas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui empresas privadas com fins lucrativos, o que afronta o âmbito de aplicação da LAI, restrito à administração pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Novamente, a presença de empresas privadas com fins lucrativos torna a alternativa incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Repete o erro ao incluir empresas privadas com fins lucrativos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista apenas entidades da administração pública indireta: empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias, todas sujeitas à LAI.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere empresas privadas com fins lucrativos nas alternativas para testar se o candidato sabe que a LAI é voltada exclusivamente para o setor público. Não se deixe enganar: a lei não se aplica a particulares, mesmo que eles exerçam atividades de interesse público, a menos que haja previsão específica (como na LGPD para tratamento de dados).