GabaritoE — Congresso Nacional.
Gabarito: letra E (Congresso Nacional). A Constituição Federal, em seu art. 49, XII, estabelece que compete exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. As demais alternativas apontam para órgãos que não detêm essa atribuição constitucional.
A banca testa o conhecimento literal do art. 49, que elenca as competências exclusivas do Congresso Nacional, exercidas mediante decreto legislativo, sem necessidade de sanção presidencial. O inciso XII é expresso:
"É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] XII – apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão."
O Supremo Tribunal Federal exerce jurisdição constitucional e não tem competência para apreciar concessões de radiodifusão. Essa atribuição é do Congresso Nacional.
A Câmara dos Deputados possui competências privativas (art. 51, CF), mas a apreciação de concessões de rádio e TV é do Congresso Nacional, não de uma Casa isoladamente.
O Presidente da República, como chefe do Executivo, outorga as concessões (art. 84, XX, CF), porém a apreciação (controle político) cabe ao Congresso Nacional.
O Senado Federal tem competências privativas (art. 52, CF), mas a matéria em questão é de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XII).
Exatamente o que determina o art. 49, XII da Constituição Federal: compete exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Gabarito: letra E.
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