Pedagogia · FCC · 2022 | Questão sqc-fc061196

PedagogiaLegislação da Educação

Código: fc061196
Banca: FCC
Órgão: DETRAN-AP
Ano: 2022

Cargo: Educador de Trânsito

Como Educador de Trânsito, você foi incumbido de ministrar aulas optativas de Segurança Viária numa determinada Escola Estadual do Amapá. Durante o transcurso de sua disciplina, participando da Associação de Pais e Mestres, você presenciou diversas reclamações dos parentes dos Estudantes acerca de tratamentos desrespeitosos por parte dos docentes em relação aos discentes, utilização de critérios avaliativos desiguais e sem lógica, além de obstar a participação dos Estudantes na rotina de organização escolar e entidades estudantis. Como Educador, considerando exclusivamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especificamente seu artigo 53, tais questionamentos são:

AImprocedentes, já que o tratamento dos professores, os critérios de avaliação e a participação estudantil são Direitos exercidos exclusivamente pela Gestão Escolar, cabendo à Direção se manifestar a respeito dos critério de conveniência e oportunidade no exercício dos mesmos.
BProcedentes em parte, discordando apenas da reclamação acerca dos tratamentos desrespeitosos por parte dos docentes em relação aos discentes, já que o processo de ensino-aprendizagem deve ocorrer conforme a necessidade enfrentada pelos professores no ambiente escolar.
CProcedentes em parte, discordando apenas da reclamação acerca da utilização de critérios avaliativos desiguais e sem lógica, já que compete exclusivamente ao docente determinar a forma de atribuir nota ao desempenho escolar, sem qualquer outro tipo de interferência externa nesse processo.
DProcedentes, discordando apenas da reclamação acerca do desestímulo à participação dos próprios Estudantes na rotina escola, já que essa preocupação deve ser exclusiva do corpo estudantil, sem qualquer tipo de incentivo por parte dos Educadores, já que os discentes tem completa e total autonomia para decidir sobre essa questão.
EProcedentes, já que as 3 (três) condutas são contrárias ao estabelecido no referido artigo do ECA.

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GabaritoE — Procedentes, já que as 3 (três) condutas são contrárias ao estabelecido no referido artigo do ECA.

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Estatuto da Criança e do Adolescente – Direito à Educação (Art. 53)

Gabarito: letra E. As três reclamações dos pais – tratamentos desrespeitosos, critérios avaliativos desiguais e obstrução da participação estudantil – são todas contrárias ao art. 53 do ECA, que assegura à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado por seus educadores, de contestar critérios avaliativos e de organizar-se em entidades estudantis. Nenhuma das alternativas A a D acerta ao negar ou relativizar esses direitos.

A banca testa o conhecimento dos direitos específicos dos estudantes previstos no art. 53 do ECA. Cada uma das condutas narradas viola um dos incisos do artigo, sendo, portanto, procedentes as reclamações na íntegra.

Direito do Estudante (Art. 53, ECA)	Conduta Violadora (Reclamação dos Pais)	Fundamento Legal
Ser respeitado por seus educadores	Tratamentos desrespeitosos por parte dos docentes	Art. 53, II
Contestar critérios avaliativos	Utilização de critérios avaliativos desiguais e sem lógica	Art. 53, III
Organizar-se em entidades estudantis e participar da organização escolar	Obstar a participação dos estudantes na rotina escolar e entidades estudantis	Art. 53, IV

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as três condutas são "Direitos exercidos exclusivamente pela Gestão Escolar". O art. 53 do ECA, ao contrário, estabelece direitos subjetivos dos alunos, que não podem ser suprimidos ou restringidos pela direção escolar. A gestão não pode, por exemplo, impedir a organização estudantil ou definir critérios avaliativos arbitrários sem possibilidade de contestação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Considera procedentes apenas as reclamações sobre critérios e participação, mas discorda da queixa sobre "tratamentos desrespeitosos", sob o argumento de que o processo de ensino-aprendizagem deve ocorrer conforme a necessidade dos professores. O art. 53, II, garante expressamente o direito de ser respeitado pelos educadores, não havendo qualquer exceção que legitime desrespeito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aceita as reclamações sobre desrespeito e participação, mas nega a relativa a "critérios avaliativos desiguais e sem lógica", sustentando que a definição da avaliação é competência exclusiva do docente. O art. 53, III, assegura ao aluno o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; portanto, a avaliação não é um poder absoluto e sem controle.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Converge com o desrespeito e os critérios, mas discorda quanto à "participação dos próprios Estudantes na rotina escolar", afirmando que essa é uma preocupação exclusiva do corpo estudantil. O art. 53, IV, assegura o direito de organização e participação em entidades estudantis, cabendo à escola incentivar e não obstruir essa participação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que "as 3 (três) condutas são contrárias ao estabelecido no referido artigo do ECA". De fato, o art. 53 do ECA prevê: direito de ser respeitado (inciso II), direito de contestar critérios avaliativos (inciso III) e direito de organizar-se e participar de entidades estudantis (inciso IV). As condutas narradas violam todos esses direitos, tornando as reclamações integralmente procedentes.

Gabarito: letra E.

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