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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — FCC 2022

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
fc061211
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-AP
Ano
2022
Cargo
Educador de Trânsito
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades que tem como objetivos básicos:I. estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, sem fiscalizar seu cumprimento;II. fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;III. estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.Está correto o que consta dos itens:
  1. AII e III, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Nacional de Trânsito – Objetivos Básicos

Gabarito: letra A. A questão cobra os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), previstos no art. 6º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). O item I está incorreto porque afirma que o SNT deve estabelecer diretrizes sem fiscalizar seu cumprimento, quando a lei determina expressamente que deve fiscalizar. Os itens II e III estão em conformidade com o texto legal. Portanto, estão corretos apenas os itens II e III.

Art. 6CTB

São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: [...]

A banca explora a literalidade do art. 6º. É fundamental conhecer a redação exata dos incisos, especialmente a presença da palavra "fiscalizar" no inciso I.

Item I — ❌ Incorreto

O item I afirma que o SNT deve estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito "sem fiscalizar seu cumprimento". No entanto, o art. 6º, I, determina que o SNT deve "estabelecer diretrizes [...] e fiscalizar seu cumprimento". A supressão do "e" e a troca por "sem" inverte o sentido da norma, tornando o item falso.

Item II — ✅ Correto

O item II reproduz fielmente o texto do art. 6º, II: "fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;". Está correto.

Item III — ✅ Correto

O item III reproduz o art. 6º, III: "estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.". Está correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou a expressão "e fiscalizar seu cumprimento" por "sem fiscalizar seu cumprimento". O candidato distraído pode ler rapidamente e não perceber a inversão, marcando o item I como correto. Lembre-se: o SNT fiscaliza o cumprimento das diretrizes que estabelece.

Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos. Logo, a alternativa correta é a letra A.

Gabarito: letra A

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