Legislação de Trânsito · FCC · 2022 | Questão sqc-fc061214

Legislação de TrânsitoCódigo de Trânsito Brasileiro - Disposições Finais e Transitórias

Código: fc061214
Banca: FCC
Órgão: DETRAN-AP
Ano: 2022

Cargo: Educador de Trânsito

Sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), considere:I. O RNPC deverá ser atualizado trimestralmente.II. O RNPC deverá ser atualizado semestralmente.III. A abertura de cadastro requer a autorização prévia e expressa do potencial cadastrado.IV. A exclusão do RNPC dar-se-á quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver com validade vencida há mais de 60 (sessenta) dias.V. A exclusão do RNPC dar-se-á quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração.VI. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados.Com relação ao RNPC, é correto afirmar que as sentenças corretas são APENAS:

AIII, V e VI.
BI, IV e V.
CI, III e IV.
DII, IV e V.
EII, III e IV.

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GabaritoA — III, V e VI.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)

Gabarito: letra A. Apenas as afirmativas III, V e VI estão corretas com base no art. 268-A do CTB: cadastro exige autorização prévia (§2º), exclusão ocorre com pontuação por infração (§4º, II) e entes federativos podem conceder benefícios (§6º).

O RNPC foi criado pelo art. 268-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Vamos analisar cada afirmativa:

Afirmativa	Conteúdo	Situação (Correta/Incorreta)	Fundamento Legal
I	Atualização trimestral	❌ Incorreta	Art. 268-A, §1º (atualização mensal)
II	Atualização semestral	❌ Incorreta	Art. 268-A, §1º (atualização mensal)
III	Abertura exige autorização prévia e expressa	✅ Correta	Art. 268-A, §2º
IV	Exclusão por CNH vencida há mais de 60 dias	❌ Incorreta	Art. 268-A, §4º, IV (prazo de 30 dias)
V	Exclusão por pontuação por infração	✅ Correta	Art. 268-A, §4º, II
VI	Entes federativos podem conceder benefícios fiscais/tarifários	✅ Correta	Art. 268-A, §6º

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O RNPC deve ser atualizado mensalmente, conforme §1º do art. 268-A. A afirmativa diz "trimestralmente", o que está errado.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Também errada, pois a atualização é mensal, não semestral.

Afirmativa III — ✅ Correta

Literalmente o §2º: "A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado."

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

A exclusão por vencimento da CNH ocorre quando a validade está vencida há mais de 30 (trinta) dias (§4º, IV), e não 60 dias.

Afirmativa V — ✅ Correta

Exclusão ocorre "quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração" — §4º, II.

Afirmativa VI — ✅ Correta

O §6º autoriza União, Estados, DF e Municípios a utilizarem o RNPC para "conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os prazos: a atualização é mensal (não trimestral/semestral) e o prazo de vencimento da CNH para exclusão é 30 dias, não 60. Decore esses números com cuidado.

Gabarito: letra A — III, V e VI.

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