Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — FCC 2022

Exame de aptidão física e mental – Junta Médica de Recurso (Resolução CONTRAN nº 927)

Gabarito: letra D. O candidato pode requerer a instauração de Junta Médica de Recurso independentemente do resultado obtido no exame de aptidão física e mental, seja ele inapto, inapto temporário, apto com restrições ou apto pleno. A Resolução CONTRAN nº 927 assegura esse direito de reavaliação sem condicioná-lo a um resultado específico, sendo essa a leitura literal do normativo.

As alternativas A, B, C e E pretendem restringir o direito de recorrer a determinados resultados (inapto, inapto temporário, apto com restrições ou somente após decisão da Junta Médica Especial). Essas limitações não encontram amparo na resolução, que prevê a possibilidade de revisão independentemente do resultado do exame original. A banca, portanto, testa o conhecimento literal do dispositivo.

Lei de regência (Resolução CONTRAN nº 927):

(não foi possível reproduzir o texto literal, pois não consta no material fornecido; contudo, o gabarito oficial e a doutrina consolidada indicam que o direito de recorrer é irrestrito quanto ao resultado).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido de Junta Médica de Recurso só é possível quando o candidato é considerado inapto. A resolução, no entanto, não impõe essa restrição; o recurso pode ser interposto em qualquer situação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Amplia as hipóteses para inapto ou inapto temporário, mas ainda exclui casos como "apto com restrições" e "apto". A intenção da banca é que o candidato perceba que não há limitação baseada no resultado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apesar de incluir "apto com restrições" além das duas anteriores, continua restringindo indevidamente o direito, que abrange até mesmo o candidato apto pleno.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está em conformidade com a Resolução nº 927: o direito de solicitar a Junta Médica de Recurso independe do resultado do exame de aptidão física e mental. Qualquer candidato, independentemente de ter sido considerado apto, apto com restrições, inapto temporário ou inapto, pode requerer a reavaliação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona o pedido à prévia decisão desfavorável da Junta Médica Especial, o que não é exigido pela norma. A Junta Médica de Recurso é uma instância recursal que pode ser acionada diretamente após o exame inicial, sem necessidade de passar por outra junta especial.

Gabarito: letra D – independentemente do resultado.