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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
Código
fc061292
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-AP
Ano
2022
Cargo
Tradutor Intérprete em Libras
O Detran, como parte do poder público, segundo o Decreto nº 9.656/2018, que altera o Decreto nº 5.626/2005, deve
  1. Agarantir as pessoas surdas ou com deficiência auditiva material em vídeo-libras com informações sobre o órgão e orientações de como acessar os serviços oferecidos.
  2. Bpropiciar, um ambiente acessível a qualquer cidadão, seja ele pessoa com deficiência ou não, oferendo todos os meios necessários, dentro da razoabilidade, para prestar um bom serviço.
  3. Cgarantir, às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, atendimento amplo e efetivo por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e interpretação de Libras-Língua Portuguesa.
  4. Doferecer recursos de acessibilidade comunicacional que garantam os direitos linguísticos da comunidade surda brasileira, já que são entendidos como cidadãos com plenos direitos.
  5. Epromover comunicação clara e objetiva, em Língua Portuguesa e em Libras, de forma a contemplar as pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
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GabaritoC — garantir, às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, atendimento amplo e efetivo por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e interpretação de Libras-Língua Portuguesa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Detran e acessibilidade em Libras

Gabarito: letra C. O Decreto nº 9.656/2018, que altera o Decreto nº 5.626/2005, determina que os órgãos públicos, como o Detran, devem garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva atendimento amplo e efetivo por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e interpretação de Libras-Língua Portuguesa. A alternativa C reproduz fielmente essa obrigação central.

A banca testa o conhecimento do conteúdo do Decreto nº 5.626/2005 e de sua alteração pelo Decreto nº 9.656/2018, que reforça a obrigatoriedade de serviços de tradução e interpretação de Libras nos órgãos públicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Fala em "material em vídeo-libras com informações sobre o órgão e orientações de como acessar os serviços". Embora o material informativo possa ser um meio de cumprimento, o decreto não exige especificamente esse formato, mas sim o atendimento amplo e efetivo com tradução e interpretação. A alternativa restringe o dever a um recurso específico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "ambiente acessível a qualquer cidadão" e "meios necessários, dentro da razoabilidade". É genérica demais e não reflete a obrigação específica do decreto quanto ao uso da Libras e à tradução/interpretação. O termo "razoabilidade" não está no decreto; a obrigação é concreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do artigo alterado: "garantir, às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, atendimento amplo e efetivo por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e interpretação de Libras-Língua Portuguesa". É o núcleo do Decreto nº 5.626/2005, com a redação dada pelo Decreto nº 9.656/2018.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aborda "recursos de acessibilidade comunicacional" e "direitos linguísticos da comunidade surda", mas não especifica a obrigação de atendimento com tradução/interpretação de Libras. É uma afirmação mais ampla e não reflete o texto literal do decreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em "comunicação clara e objetiva, em Língua Portuguesa e em Libras", o que é insuficiente. O decreto exige não apenas a comunicação, mas a tradução e interpretação efetivas, além da difusão da Libras. A alternativa é vaga e não captura a obrigação completa.

Gabarito: letra C.

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