Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fc061292
- Banca
- FCC
- Órgão
- DETRAN-AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tradutor Intérprete em Libras
O Detran, como parte do poder público, segundo o Decreto nº 9.656/2018, que altera o Decreto nº 5.626/2005, deve
- Agarantir as pessoas surdas ou com deficiência auditiva material em vídeo-libras com informações sobre o órgão e orientações de como acessar os serviços oferecidos.
- Bpropiciar, um ambiente acessível a qualquer cidadão, seja ele pessoa com deficiência ou não, oferendo todos os meios necessários, dentro da razoabilidade, para prestar um bom serviço.
- Cgarantir, às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, atendimento amplo e efetivo por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e interpretação de Libras-Língua Portuguesa.
- Doferecer recursos de acessibilidade comunicacional que garantam os direitos linguísticos da comunidade surda brasileira, já que são entendidos como cidadãos com plenos direitos.
- Epromover comunicação clara e objetiva, em Língua Portuguesa e em Libras, de forma a contemplar as pessoas surdas ou com deficiência auditiva.