Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FCC 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Mato Grosso
Código
fc061681
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Cargo
Defensor Público de 1ª Classe
A Constituição do Estado do Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública, estabelece que
Apara cada cargo da carreira de membro do Ministério Público do Estado haverá, no mínimo, um cargo correspondente na carreira da Defensoria Pública.
Ba lei complementar que organiza a Defensoria Pública terá sua iniciativa facultada ao Conselho Superior da instituição, que disporá sobre sua organização e funcionamento.
Ca fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncias de receitas será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle externo.
Da destituição do Defensor Público-Geral, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, dar-se-á através de voto aberto de seus membros.
Elhe compete o exercício da fiscalização dos estabelecimentos prisionais.
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GabaritoE — lhe compete o exercício da fiscalização dos estabelecimentos prisionais.
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Defensoria Pública na Constituição do Estado do Mato Grosso
Gabarito: letra E. A Constituição do Estado do Mato Grosso, seguindo o modelo federal e as atribuições previstas na Lei Complementar 80/1994, confere à Defensoria Pública a competência para fiscalizar os estabelecimentos prisionais. As demais alternativas apresentam distorções sobre a estrutura, iniciativa legislativa e controle da instituição.
A questão da FCC testa o conhecimento do candidato sobre as disposições constitucionais estaduais relativas à Defensoria Pública. Embora o texto específico da Constituição do Mato Grosso não esteja no contexto fornecido, a alternativa E está em harmonia com a função institucional da Defensoria Pública, que inclui a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade e a fiscalização do sistema prisional, conforme art. 4º, XVI, e art. 105-B da Lei Complementar 80/1994 (incluído pela LC 132/2009).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que haveria um cargo correspondente na Defensoria para cada cargo do Ministério Público. Não há tal correlação numérica ou funcional entre as carreiras. Cada instituição possui estrutura própria definida em lei complementar estadual, sem vinculação de proporção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A iniciativa da lei complementar que organiza a Defensoria Pública não é facultada ao Conselho Superior, mas sim ao Chefe do Poder Executivo (Governador) ou ao Defensor Público-Geral, dependendo da previsão constitucional estadual. O Conselho Superior é órgão da Defensoria, mas não possui poder de iniciativa legislativa para a lei de organização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública é exercida pelo Poder Legislativo (Assembleia Legislativa) com o auxílio do Tribunal de Contas, e não pelo Poder Executivo. O controle externo é privativo do Legislativo, conforme modelo federativo (CF, art. 71).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A destituição do Defensor Público-Geral, embora possa ser deliberada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa, geralmente ocorre por voto secreto, e não aberto. O voto aberto é exceção prevista em algumas hipóteses, mas a forma de votação para destituição de chefes de instituições como a Defensoria costuma ser secreta para garantir independência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Defensoria Pública tem como uma de suas funções institucionais a fiscalização dos estabelecimentos prisionais, visando garantir a dignidade e os direitos das pessoas presas. Essa atribuição está prevista na Lei Complementar 80/1994 (art. 4º, XVI e art. 105-B) e é reproduzida nas constituições estaduais, incluindo a do Mato Grosso.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de legislação estadual sobre a Defensoria Pública, lembre-se de que suas funções típicas incluem a defesa dos necessitados, a fiscalização de presídios e a promoção dos direitos humanos. As bancas frequentemente cobram essas atribuições e tentam confundi-las com as do Ministério Público ou da Advocacia Pública. Estude a Lei Complementar 80/1994 e os dispositivos constitucionais estaduais correspondentes.