Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FCC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- fc061681
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor Público de 1ª Classe
A Constituição do Estado do Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública, estabelece que
- Apara cada cargo da carreira de membro do Ministério Público do Estado haverá, no mínimo, um cargo correspondente na carreira da Defensoria Pública.
- Ba lei complementar que organiza a Defensoria Pública terá sua iniciativa facultada ao Conselho Superior da instituição, que disporá sobre sua organização e funcionamento.
- Ca fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncias de receitas será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle externo.
- Da destituição do Defensor Público-Geral, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, dar-se-á através de voto aberto de seus membros.
- Elhe compete o exercício da fiscalização dos estabelecimentos prisionais.