Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2022
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fc061685
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Cargo
Defensor Público de 1ª Classe
Em matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expressa da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República
Acelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Bsancionar tratados, convenções e atos internacionais promulgados pelo Congresso Nacional.
Caprovar tratados, convenções ou outros atos internacionais ratificados por Decreto Legislativo.
Dpropor ao Congresso Nacional a ratificação de tratados, atos e convenções cuja assinatura é de interesse do Governo brasileiro.
Enegociar, aprovar, assinar e ratificar tratados, convenções e atos internacionais mediante prévia autorização do Senado Federal.
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GabaritoA — celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
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Direito Constitucional – Incorporação de Tratados Internacionais
Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 84, VIII, atribui privativamente ao Presidente da República a competência para "celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional". A alternativa A reproduz exatamente esse dispositivo.
A questão cobra a literalidade do inciso VIII do art. 84 da CF/88. Trata-se de competência privativa do Chefe do Executivo, mas que depende de referendo do Congresso Nacional para incorporação ao direito interno. É importante não confundir as fases: o Presidente celebra (negocia e assina), o Congresso aprova (por decreto legislativo) e o Presidente ratifica e promulga.
1Presidente celebra (negocia e assina)
2Congresso aprova (decreto legislativo)
3Presidente ratifica (ato internacional)
4Presidente promulga (decreto interno)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto constitucional:
Art. 84CF/88
"VIII — celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional."
A expressão "sujeitos a referendo" indica que o ato presidencial depende de aprovação posterior do Congresso. Não há necessidade de autorização prévia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Presidente "sanciona" tratados promulgados pelo Congresso. Ocorre que o Presidente não sanciona tratados; ele os celebra (art. 84, VIII) e, após a aprovação congressional, promulga‑os por decreto. A sanção é um ato próprio do processo legislativo de leis (art. 66), não de tratados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o Presidente "aprova" tratados ratificados por Decreto Legislativo. Há inversão de fases: quem aprova é o Congresso Nacional (art. 49, I, CF), mediante decreto legislativo. O Presidente ratifica (ato internacional) e, depois, promulga internamente. "Aprovar" não é termo adequado para a ação presidencial nesse contexto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que o Presidente "propõe ao Congresso Nacional a ratificação" de tratados. A ratificação é ato do Presidente (chefe de Estado), e não é proposta ao Congresso. O Congresso autoriza a ratificação? Na verdade, o Congresso aprova o texto; depois o Presidente ratifica. A alternativa troca os papéis.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Lista quatro ações ("negociar, aprovar, assinar e ratificar") e afirma que todas dependem de "prévia autorização do Senado Federal". Isso é incorreto: a autorização (ou referendo) é do Congresso Nacional, não apenas do Senado, e se dá após a celebração, não antes. O Presidente negocia e assina livremente; a aprovação congressual é posterior.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as fases do iter dos tratados e os órgãos competentes. O candidato pode lembrar que o Senado Federal aprova a escolha de autoridades (art. 52, III e IV), mas tratados são aprovados pelo Congresso Nacional (art. 49, I). Além disso, tenta inverter a ordem: o Presidente celebra e depois submete ao referendo, não o contrário. Fique atento à literalidade do art. 84, VIII.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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