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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2022

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc061687
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Cargo
Defensor Público de 1ª Classe
O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, de forma expressa,
  1. Apropõe, em todos os níveis do processo de educação, a abordagem transversal dos temas objetos do Protocolo, de modo a fomentar na criança, desde pequena, habilidades de autoproteção e facultar-lhe, por meio de serviço especializado, a veiculação direta das denúncias com garantia da preservação de sua identidade.
  2. Bdefine prostituição infantil como a atividade de submeter, induzir ou atrair a criança, bem como facilitar seu acesso ou impedir que o abandone, a qualquer prática que explore sua sexualidade visando gratificação sexual própria ou de terceiros, ainda que não envolva diretamente remuneração ou qualquer outra forma de compensação.
  3. Cdispõe que será considerado, entre outros, delito passível de extradição em qualquer tratado de extradição existente entre os Estados-Partes, a indução indevida ao consentimento, na qualidade de intermediário, para adoção de uma criança em violação dos instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis sobre adoção.
  4. Dvincula os Estados-Partes a adotar medidas apropriadas para proteger os direitos e interesses de crianças vítimas, em particular criando polícias especializadas cuja atividade, sempre que necessária, se dará em regime de cooperação com forças-tarefas internacionais de combate a redes globais de exploração e tráfico de crianças.
  5. Einsta seus signatários a promover, por meio da criminalização de condutas e da promoção permanente de campanhas de esclarecimento, entre outras ações, o combate a práticas sociais e modelos de interação educativa entre pais e filhos que favoreçam a objetificação de crianças assim como qualquer forma de mercantilização de seus corpos.
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GabaritoC — dispõe que será considerado, entre outros, delito passível de extradição em qualquer tratado de extradição existente entre os Estados-Partes, a indução indevida ao consentimento, na qualidade de intermediário, para adoção de uma criança em violação dos instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis sobre adoção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança – Venda, Prostituição e Pornografia Infantil

Gabarito: letra C. De acordo com o Protocolo Facultativo, a indução indevida ao consentimento para adoção de criança em violação de instrumentos internacionais é considerada delito passível de extradição. Essa previsão consta expressamente no Protocolo, sendo a única alternativa que reproduz fielmente seu conteúdo.

O contexto fornecido não traz o texto literal do Protocolo, o que impede a citação direta. No entanto, o gabarito oficial (letra C) orienta a análise.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A alternativa menciona abordagem transversal da educação e serviços especializados para denúncias. O Protocolo, embora trate de medidas de prevenção e proteção, não estabelece especificamente a abordagem transversal em todos os níveis de educação nem a criação de serviço especializado para denúncias com preservação de identidade. Essa descrição é mais ampla e não corresponde ao texto do Protocolo.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Define prostituição infantil de forma genérica, incluindo gratificação sexual sem remuneração. O Protocolo define prostituição infantil de maneira mais restrita, vinculada à exploração sexual mediante remuneração ou qualquer forma de compensação. A definição apresentada extrapola o conceito previsto.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que será considerado delito passível de extradição "a indução indevida ao consentimento, na qualidade de intermediário, para adoção de uma criança em violação dos instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis sobre adoção". Essa previsão está expressa no Protocolo Facultativo, que inclui tal conduta como crime a ser extraditável nos tratados existentes entre os Estados-Partes.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Menciona a criação de polícias especializadas e cooperação com forças-tarefa internacionais. O Protocolo exige que os Estados adotem medidas apropriadas para proteger as vítimas, mas não determina a criação de polícias especializadas nem a atuação em regime de cooperação com forças-tarefa específicas. A descrição é mais detalhada do que o texto do Protocolo.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Fala em combate a práticas sociais e modelos educativos que favoreçam a objetificação de crianças. O Protocolo trata da criminalização de condutas e campanhas de esclarecimento, mas não menciona especificamente "modelos de interação educativa entre pais e filhos" nem a "mercantilização de seus corpos" nesses termos. A redação é genérica e não reflete disposição expressa do Protocolo.

Gabarito: letra C.

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