Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FCC 2022
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
fc061692
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Cargo
Defensor Público de 1ª Classe
Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se
Ater ressalvado anteriormente o caráter indevido do pagamento.
Ba prova de que o pagamento foi feito sob protesto.
Ca prova de que o pagamento se deu por erro.
Dnão ter havido confissão de dívida tributária pelo pagamento espontâneo de certa quantia.
Eque se evidencie a inexistência de obrigação tributária.
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GabaritoE — que se evidencie a inexistência de obrigação tributária.
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Ação de repetição de indébito tributário
Gabarito: letra E. O direito à repetição do indébito, previsto no art. 165 do CTN, exige que o contribuinte demonstre a inexistência de obrigação tributária – ou seja, que o pagamento foi indevido por ausência de débito fiscal. As demais alternativas impõem requisitos não contemplados pela legislação tributária.
A banca testa o conhecimento sobre os requisitos da ação de repetição de indébito. Para que o sujeito passivo obtenha a restituição, deve provar que não havia obrigação tributária a ser adimplida (pagamento indevido). Não se exige protesto, ressalva prévia, erro específico ou ausência de confissão de dívida.
Repetição de indébito (art. 165 CTN): Requisito central (Inexistência de obrigação tributária); Não exige (Ressalva prévia, Protesto, Erro específico, Ausência de confissão de dívida); Hipóteses de cabimento (Cobrança indevida, Pagamento maior que o devido, Ilegalidade da exação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ressalvar anteriormente o caráter indevido do pagamento é conduta que pode auxiliar na prova, mas não é requisito legal. O CTN não exige qualquer ressalva prévia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prova de pagamento sob protesto é irrelevante para a repetição. O protesto é mecanismo de cobrança extrajudicial, não guarda relação com o indébito tributário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A repetição do indébito não se limita ao erro de pagamento. O art. 165 do CTN abrange qualquer hipótese de pagamento indevido, inclusive por ilegalidade da exação. A prova de erro não é o único fundamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pagamento espontâneo não configura confissão de dívida, e a lei não veda a repetição para quem pagou voluntariamente. A inexistência da obrigação subsiste independentemente da forma de pagamento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A repetição do indébito exige que se evidencie a inexistência de obrigação tributária, conforme decorre do art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido...". A demonstração de que o pagamento foi indevido (ausência de obrigação) é o requisito central.