Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2022

Direito Constitucional – Organização do Poder Judiciário

Gabarito: letra E. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a criação de um Conselho Estadual de Justiça na Constituição do Mato Grosso, por violar a autonomia do Poder Judiciário e a inexistência de paridade com a Constituição Federal. A competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário é exclusiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela EC 45/2004 (art. 103-B da CF), não podendo os Estados criar órgãos equivalentes, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e à unidade do Judiciário.

A banca testa o conhecimento sobre a jurisprudência do STF acerca da impossibilidade de os Estados-membros instituírem conselhos estaduais de justiça, matéria que já foi objeto de diversas ADIs (ex.: ADI 3.018, ADI 2.882). A chave para resolver é identificar qual dos conselhos listados extrapola a competência estadual ao invadir a esfera do Poder Judiciário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Conselho Deliberativo Escolar é matéria de gestão educacional, permitida aos Estados no âmbito de sua autonomia para organizar seus sistemas de ensino (art. 211 da CF). Não há ofensa à competência federal ou ao Judiciário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Conselho Municipal Deliberativo pode ser criado pelos Municípios no exercício de sua autonomia (art. 29 da CF), não havendo violação ao federalismo ou à autonomia municipal. A criação de conselhos municipais de políticas públicas é amplamente admitida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Conselho de Governo não se confunde com o Conselho da República ou Conselho de Defesa Nacional (arts. 89 a 91 da CF). A criação de um conselho de governo pelo Estado não invade competência exclusiva da União, pois o Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República, mas os Estados podem instituir órgãos consultivos similares.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Conselho Distrital de Representantes da População seria uma forma de participação popular, que pode ser prevista na Constituição Estadual desde que respeitados os parâmetros federais (art. 1º, parágrafo único, e art. 14 da CF). A criação de instâncias de participação não é vedada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Conselho Estadual de Justiça é um órgão que visa controlar a administração e a conduta dos magistrados estaduais, o que já é feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O STF, no julgamento da ADI 3.018/MT (Rel. Min. Gilmar Mendes), entendeu que a criação de um conselho estadual de justiça ofende a autonomia do Poder Judiciário e a reserva constitucional sobre a matéria. A CF não admite a existência de um órgão de controle do Judiciário no âmbito estadual que não esteja previsto no texto federal. Dessa forma, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E.