Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2022
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- fc061701
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor Público de 1ª Classe
Em decorrência dos problemas advindos da pandemia de Covid-19, o governo do estado criou Secretaria de Estado voltada exclusivamente para as ações de vigilância em saúde, com o mesmo status das demais secretarias estaduais, visando o monitoramento de situações que podem gerar novas emergências em saúde e a coordenação das ações. Acreditando que a proteção à saúde pode vir a ocorrer de maneira insuficiente, fragmentada e desarticulada, a partir da criação dessa secretaria, a Defensoria Pública elaborou representação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, encaminhando ofício ao Procurador-Geral da República e, também, acionando partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Referida representação foi fundamentada na violação à diretriz constitucional do Sistema Único de Saúde, a qual estabelece a
- Aorganização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos dos serviços assistenciais.
- Bintegração em nível executivo das ações de saúde e de vigilância.
- Chierarquização da rede de serviços de saúde.
- Ddescentralização, com direção única em cada esfera de governo.
- Epreservação da autonomia das pessoas sobre as condições de saúde.