Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc061702
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Cargo
Defensor Público de 1ª Classe
Independentemente das condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, a Constituição Federal assegura à categoria de trabalhadores domésticos
Aseguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.
Bseguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Caviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo, de 30 dias.
Dfundo de garantia do tempo de serviço.
Eremuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
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GabaritoC — aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo, de 30 dias.
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Gabarito: letra C. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias (inciso XXI), integra o primeiro grupo de direitos assegurados aos trabalhadores domésticos de forma incondicional pelo parágrafo único do art. 7º da CF. As demais alternativas referem-se a direitos condicionados (segundo grupo) ou contêm erro material.
A questão cobra a literalidade do parágrafo único do art. 7º, que divide os direitos dos domésticos em dois blocos:
Art. 7CF/88
São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
Os direitos do primeiro grupo (em negrito) são assegurados independentemente de lei complementar ou condições especiais. Já os do segundo grupo dependem de regulamentação legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O seguro contra acidentes de trabalho (inciso XXVIII) é um direito condicionado (segundo grupo) e, além disso, o texto constitucional determina que é "a cargo do empregador", não do empregado. Duplo erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O seguro-desemprego (inciso II) também é direito condicionado (segundo grupo). A CF assegura aos domésticos o seguro-desemprego apenas "atendidas as condições estabelecidas em lei". Como o enunciado fala em "independentemente", a alternativa está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de 30 dias (inciso XXI), integra o primeiro grupo de direitos (incondicionais). O texto constitucional é claro: "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei" – e esse direito está na lista dos assegurados sem condicionantes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O fundo de garantia do tempo de serviço (inciso III) é um direito condicionado (segundo grupo). A CF assegura o FGTS aos domésticos apenas "atendidas as condições estabelecidas em lei". Portanto, não é garantido independentemente de lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (inciso IX) também é direito condicionado (segundo grupo). Logo, não se enquadra na premissa do enunciado.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre trabalhadores domésticos, decore a divisão do parágrafo único: primeiro grupo (incondicional) – incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI, XXXIII; segundo grupo (condicionado) – incisos I, II, III, IX, XII, XXV, XXVIII. Na prova, leia atentamente se o enunciado exige um direito "independentemente de lei" (primeiro grupo) ou não.