Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc061704
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor Público de 1ª Classe
A partir da publicação da Constituição do estado, o Estado do Mato Grosso iniciou a organização do Ministério Público de Contas. Após a publicação da lei de organização da carreira e de atribuições dos Procuradores de Contas do Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso, verificou-se a necessidade de importantes alterações na referida lei orgânica, para sua adequação à normativa constitucional estadual atualizada. Considerando a iniciativa exclusiva para propositura do projeto de lei à Assembleia Legislativa, o anteprojeto de lei elaborado pelos atuais Procuradores de Contas deve ser encaminhado ao
- ATribunal de Contas do Estado.
- BProcurador-Geral do Estado.
- CProcurador-Geral de Justiça.
- DGovernador do Estado.
- EProcurador-Geral do Ministério Público de Contas.