Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2022

Intervenção Federal: representação e decretação

Gabarito: letra B. A propositura da representação interventiva federal em caso de violação de princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, da CF/88) cabe exclusivamente ao Procurador-Geral da República, enquanto a competência para a decretação de qualquer intervenção federal é do Presidente da República.

Desenvolvimento

A intervenção federal é uma medida excepcional que suspende temporariamente a autonomia de um ente federativo. Quando o Estado-membro ou o Distrito Federal viola os chamados "princípios sensíveis" (art. 34, VII, da CF/88), a Constituição prevê um controle concentrado de constitucionalidade por meio da ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

Nesse cenário, a legitimidade para a propositura dessa ação é exclusiva do Procurador-Geral da República. Após o provimento pelo Supremo Tribunal Federal, a decretação da intervenção é ato político de competência privativa do Presidente da República. É fundamental distinguir que a representação (iniciativa judicial) é um ato jurídico-processual, enquanto a decretação é um ato administrativo-político do Chefe do Executivo Federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a representação cabe a partido político. A legitimidade para a ação interventiva é exclusiva do Procurador-Geral da República, não se estendendo aos demais legitimados do art. 103 da CF/88.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ Gabarito

Corretamente aponta que a representação cabe ao Procurador-Geral da República (I) e a decretação da intervenção é competência do Presidente da República (II).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica o Chefe do Poder Executivo estadual como legitimado para a representação, o que é juridicamente impossível, pois a intervenção é um instrumento de controle da União sobre o Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui a representação ao Presidente do Tribunal de Justiça, o que não encontra respaldo na Constituição Federal para este tipo de intervenção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a primeira parte esteja correta, a segunda parte indica o Congresso Nacional como competente para a decretação, quando, na verdade, o Congresso Nacional exerce o controle político posterior (aprovação ou suspensão do decreto presidencial).