Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2022

Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe Já o ato de decretação de qualquer tipo de intervenção federal compete exclusivamente Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:

1. A
2. B
3. C
4. D
5. E