Direito Processual Penal · FCC · 2022 | Questão sqc-fc061723

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal

Código: fc061723
Banca: FCC
Órgão: DPE-MT
Ano: 2022

Cargo: Defensor Público de 1ª Classe

Rodrigo foi investigado pelos delitos previstos nos artigos 180, caput, e 311, ambos do Código Penal. Ao término do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu a respectiva denúncia, pleiteando ainda a prisão preventiva do acusado, o que foi deferido pelo Magistrado competente. Todavia, Rodrigo não foi encontrado, permanecendo foragido. Não obstante, constituiu advogado e apresentou sua resposta à acusação. Na sequência o acusado revogou a procuração, solicitando os serviços da Defensoria Pública. Com o advento das novas tecnologias foi designada audiência de instrução, debates e julgamento de maneira virtual. Intimado, o Defensor Público requereu fosse disponibilizado link para que o réu, ainda foragido, pudesse participar e ser interrogado. Nesse cenário, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve

Anegar a participação virtual do réu pois, apesar de não haver renúncia tácita, o princípio da boa-fé processual impede a participação da pessoa foragida.
Benviar link para possibilitar a participação virtual do réu, preservando todos os seus direitos enquanto interrogado.
Cenviar link para participação virtual do réu, mas este deve firmar o compromisso de se entregar após a audiência de instrução designada.
Dnegar a participação virtual do réu, pois, ao permanecer foragido, houve renúncia tácita ao direito de participar da audiência de instrução.
Eenviar link para participação virtual do réu, mas este deve firmar o compromisso de responder todas as perguntas feitas, equilibrando obrigações e deveres processuais.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — enviar link para possibilitar a participação virtual do réu, preservando todos os seus direitos enquanto interrogado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Participação de réu foragido em audiência virtual

Gabarito: letra B. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o fato de o acusado encontrar-se foragido não acarreta renúncia tácita ao direito de participar dos atos processuais, especialmente da audiência de instrução e julgamento. A disponibilização de link para participação virtual é medida que preserva o contraditório e a ampla defesa, sem impor condições adicionais como a entrega voluntária ou o compromisso de responder a todas as perguntas.

A questão testa o conhecimento sobre a posição do STF a respeito da participação do réu foragido em audiências realizadas por videoconferência. A banca explora a tensão entre a condição de foragido e os direitos processuais, sendo comum a tentação de associar a fuga a uma renúncia tácita. No entanto, a jurisprudência da Corte Suprema é firme no sentido de que o direito de defesa não é suprimido pela ausência de localização do acusado, e as ferramentas tecnológicas devem ser utilizadas para garantir o exercício desse direito.

Réu foragido em audiência virtual (STF): Direitos preservados (Contraditório, Ampla defesa, Interrogatório); Não há renúncia tácita (Fuga não suprime defesa); Condições adicionais vedadas (Entrega voluntária, Compromisso de responder, Boa-fé processual como barreira)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da boa-fé processual impede a participação do foragido. A boa-fé processual não é parâmetro para excluir o exercício da ampla defesa. A ausência de renúncia tácita é correta, mas a conclusão final está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Determina o envio do link para participação virtual, preservando todos os direitos do réu como interrogado. Essa é exatamente a orientação do STF, que reconhece a possibilidade de o acusado foragido acompanhar e participar do ato por videoconferência, sem qualquer condicionante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Impõe condição adicional (compromisso de se entregar após a audiência), o que não é exigido pela jurisprudência. A participação virtual independe de qualquer contrapartida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a fuga configura renúncia tácita ao direito de participar. O STF rechaça essa ideia; a renúncia tácita é incompatível com a garantia constitucional da ampla defesa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige compromisso de responder todas as perguntas, o que viola o direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere). O interrogado não é obrigado a responder perguntas; qualquer condicionante nesse sentido é ilegítima.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao associar a fuga a uma suposta renúncia de direitos processuais. É fundamental lembrar que o direito de defesa é amplo e não se perde com a condição de foragido. Além disso, o STF já se manifestou sobre a validade de audiências virtuais para garantir o contraditório, sem impor ônus adicionais ao réu.

Gabarito: letra B

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