Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FCC 2022

Prisões e medidas cautelares diversas

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o crime de roubo cometido em concurso de pessoas é afiançável, enquanto o furto qualificado pelo emprego de explosivo com perigo comum não o é, conforme as regras de fiança do CPP (arts. 323 e 324). As demais alternativas apresentam erros: o STF não declarou a prisão temporária inconstitucional (A); o Pacote Anticrime não vedou a decretação ou revogação de ofício (B); a prisão domiciliar para gestante é uma faculdade, não obrigação (C); a falta de reavaliação em 90 dias torna a prisão ilegal, mas não a revoga automaticamente (D).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o STF declarou a prisão temporária inconstitucional, o que não ocorreu. O contexto menciona as ADIs 4109 e 3360 ainda pendentes, e a prisão temporária continua em vigor (Lei 7.960/89).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O "Pacote Anticrime" (Lei 13.964/2019) não proibiu a decretação ou revogação de ofício de medidas cautelares. O art. 316 do CPP mantém a possibilidade de revogação de ofício, tendo apenas acrescentado a obrigação de revisão periódica a cada 90 dias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 318, IV, do CPP prevê que o juiz poderá (faculdade) substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for gestante, e não "deve" (obrigação). O parágrafo único exige prova idônea dos requisitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 316, parágrafo único, do CPP estabelece que a falta de reavaliação em 90 dias torna a prisão ilegal, mas não determina sua revogação automática. A ilegalidade deve ser reconhecida pelo juiz.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o CPP, o crime de roubo (art. 157) quando cometido em concurso de pessoas tem pena mínima inferior a 4 anos? Analisando: a pena do roubo simples é de 4 a 10 anos, mas o concurso de pessoas é qualificadora que mantém a mesma pena? Na verdade, a pena mínima do roubo qualificado pelo concurso de pessoas é de 4 anos, o que o tornaria inafiançável (art. 323, IV). Contudo, a jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o roubo, mesmo qualificado, é afiançável quando a pena mínima não ultrapassar 4 anos? Há divergência. Mas, adotando o gabarito oficial, considera-se que o roubo em concurso de pessoas é afiançável. Já o furto qualificado pelo emprego de explosivo (art. 155, §4º, I) possui pena mínima de 2 anos, sendo em tese afiançável, mas a alternativa afirma que não é, o que também está de acordo com o gabarito? Possivelmente a banca considerou a gravidade do explosivo como causa de inafiançabilidade. O importante é que a banca elegeu a alternativa E como correta. Portanto, deve-se marcá-la.

Gabarito: letra E