Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FCC 2022
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
fc061728
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Cargo
Defensor Público de 1ª Classe
Mas, afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o ‘quanto’ de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória. É o preenchimento desse critério de suficiência que legitima a decisão. O standard é preenchido, atingido, quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado.(Disponível em: https://www.conjur.com.br)A partir de tal definição, é correto afirmar que
Aa utilização dos standards de prova busca controlar de forma racional e lógica o livre convencimento dos julgadores, minimizando a chance de erro. Assim, no Processo Penal ordinário o standard de prova exigido para condenação é o da preponderância da prova acusatória (preponderance of evidence).
Bpor possuírem como matriz comum a Teria Geral do Processo, os standards probatórios definidos pelo Processo Penal são equivalentes aos do Processo Civil e do Processo Administrativo sancionador.
Co standard probatório exigido para a condenação criminal de alguém pode ser rebaixado de acordo com o crime cometido, em especial em relação aos crimes hediondos e equiparados.
Do standard probatório pode variar conforme a fase procedimental, sendo aceito que a exigência probatória seja menor para receber uma acusação do que o exigido para proferir uma sentença condenatória.
Eo Processo Penal, por aferir liberdade, não trabalha com a categoria dos standards probatórios típicos do Processo Civil, exigindo a certeza da ocorrência dos fatos para a condenação de alguém.
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GabaritoD — o standard probatório pode variar conforme a fase procedimental, sendo aceito que a exigência probatória seja menor para receber uma acusação do que o exigido para proferir uma sentença condenatória.
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Standards de prova no Processo Penal
Gabarito: letra D. O standard probatório não é uniforme no processo penal: exige-se menor grau de probabilidade para o recebimento da acusação (mero fumus comissi delicti) e maior grau (prova além de dúvida razoável) para a condenação. A alternativa D expressa exatamente essa variação conforme a fase procedimental.
A banca cobra o conhecimento de que o standard probatório é graduado – não é único nem absoluto. Enquanto no Processo Civil o standard usual é a preponderância da prova (preponderance of evidence), no Processo Penal, para condenar, exige-se um grau muito mais alto: a certeza além de dúvida razoável. Já para receber a denúncia, basta a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (art. 395 do CPP).
Alternativa
Afirmação sobre Standards de Prova
Correta?
Justificativa
A
No Processo Penal ordinário, o standard para condenação é a preponderância da prova acusatória.
❌
Incorreta. O standard para condenação penal é a prova além de dúvida razoável, não a mera preponderância (típica do Processo Civil).
B
Os standards probatórios do Processo Penal são equivalentes aos do Processo Civil e Administrativo sancionador.
❌
Incorreta. Cada ramo possui standards próprios; o penal é o mais rigoroso, devido à liberdade em jogo.
C
O standard probatório para condenação pode ser rebaixado para crimes hediondos e equiparados.
❌
Incorreta. Não há previsão legal ou jurisprudencial para rebaixamento; o standard é o mesmo (além de dúvida razoável), sob pena de violar a presunção de inocência.
D
O standard probatório varia conforme a fase procedimental (menor para receber acusação, maior para condenar).
✅
Correta. Exige-se menor grau (fumus comissi delicti) para receber a denúncia e maior grau (prova além de dúvida razoável) para condenar.
E
O Processo Penal não trabalha com standards probatórios, exigindo certeza absoluta para condenar.
❌
Incorreta. O Processo Penal trabalha sim com standards (ex.: além de dúvida razoável), mas não exige certeza absoluta, e sim alto grau de confirmação.
1Recebimento da denúnciaJusta causa (fumus)
2Pronúncia (Júri)Indícios de autoria
3CondenaçãoAlém de dúvida razoável
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que no Processo Penal ordinário o standard de condenação é a preponderância da prova. Isso é incorreto, pois esse standard é típico do Processo Civil. No Processo Penal, o standard para condenação é a prova além de dúvida razoável (beyond reasonable doubt). O livre convencimento do juiz deve ser racional e motivado, mas não se reduz a uma mera preponderância.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que os standards probatórios são equivalentes entre Processo Penal, Civil e Administrativo sancionador. Falso. Cada ramo possui standards próprios, sendo o penal o mais rigoroso em razão da liberdade em jogo. O Processo Civil admite a preponderância; o Administrativo sancionador, embora mais flexível, também não se equipara ao penal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Defende que o standard probatório pode ser rebaixado para crimes hediondos e equiparados. Não há previsão legal ou jurisprudencial para isso. O standard de condenação é o mesmo – prova além de dúvida razoável – independentemente da gravidade do crime. Reduzir o standard violaria o princípio da presunção de inocência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que o standard probatório varia conforme a fase procedimental. O recebimento da denúncia exige apenas justa causa (art. 395, III do CPP), ou seja, elementos probatórios mínimos; já a condenação exige prova plena, além de dúvida razoável. É a chamada "graduação dos standards".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o Processo Penal não trabalha com standards típicos do Processo Civil e exige "certeza" para condenação. A primeira parte está parcialmente correta – de fato não se usa a preponderância –, mas a segunda parte é imprecisa: não se exige certeza absoluta, e sim prova além de dúvida razoável, que é um standard jurídico, não uma certeza matemática ou científica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre standards de fases distintas (acusação vs. condenação) e tenta associar o standard de condenação ao civil (preponderância) ou sugerir rebaixamento para crimes hediondos. Lembre-se: o standard de condenação é sempre o mais elevado, independentemente do crime.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar standards de prova, foque na diferenciação entre fases: recebimento da denúncia (indícios), pronúncia no júri (prova da materialidade e indícios de autoria), sentença condenatória (prova além de dúvida razoável). Exceções são raras (ex.: medidas cautelares reais).